Parcelas Decorrentes do Contrato de Emprego em Notícias

Como quando, por unanimidade, o Plenário permitiu que Planos de Dispensa Incentivada, os chamados PDIs, tenham cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego... emprego, desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado... De acordo com o ministro, as mudanças nas leis trabalhistas, além de equilibrar as relações entre empregados e empregadores, poderão contribuir para a geração de mais empregos

: - preservar o emprego e a renda; - garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e - reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência... período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de: - 50% do salário a que o empregado... trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)

além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de: I - cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II - suspensão temporária do contrato de trabalho. § 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União... na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e III - a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo

A norma também estabelece que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não caracterizando, “em nenhuma hipótese”, o vínculo de emprego... Natureza comercial Na reclamação trabalhista originária, ajuizada pelo motorista em 2014, a empresa foi condenada a anotar a carteira do trabalhador e pagar as parcelas trabalhistas decorrentes... No caso, porém, a empresa não apresentou o contrato, não preenchendo, assim, o requisito legal

determinando o pagamento destes valores e das verbas rescisórias decorrentes... A sentença afirma que o contrato de prestação de serviços foi utilizado pela Cotrijuí "para tentar desvirtuar a relação de emprego, que continuou sendo mantida até ser encerrada pelo reclamante em 19 de... Esse 'ajuste' ocorreu no caso concreto, embora camuflado de contrato de 'prestação de serviços', no qual está previsto o pagamento de 'honorários fixos' mensais ao autor, parcela com nítido caráter de

Em decorrência do vínculo reconhecido, a reclamante receberá parcelas decorrentes do período estabilitário assegurado à empregada gestante, além de horas extras e outras verbas trabalhistas, mais reparação... a reclamada ao pagamento dos haveres contratuais e resilitórios decorrentes da relação de emprego... Considerando que a reclamante se encontrava grávida, quando dispensada sem justo motivo, impõe-se o pagamento das parcelas deferidas na sentença decorrentes do período estabilitário assegurado à empregada

E, tendo o CRC reconhecido em defesa a prestação de serviços no período alegado, confirmado por testemunha, reconheceu o vínculo de emprego e deferiu as parcelas decorrentes... as parcelas garantidas por lei... O juízo entendeu presentes os requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho

E, na sua visão, o Município deve mesmo ser responsabilizado solidariamente pelas parcelas decorrentes do contrato de trabalho, porque foi o co-autor e principal beneficiário da fraude realizada... Segundo ressaltou a relatora do recurso, desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, não se discutiu no processo a existência de relação de emprego entre a reclamante e o Município de Ipatinga, mas... Com esses fundamentos, a Tuma concluiu pela existência de terceirização de atividades-fim do ente público e manteve a responsabilidade solidária do Município de Ipatinga pelas parcelas trabalhistas reconhecidas

E, na sua visão, o Município deve mesmo ser responsabilizado solidariamente pelas parcelas decorrentes do contrato de trabalho, porque foi o co-autor e principal beneficiário da fraude realizada... Segundo ressaltou a relatora do recurso, desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, não se discutiu no processo a existência de relação de emprego entre a reclamante e o Município de Ipatinga, mas... Com esses fundamentos, a Tuma concluiu pela existência de terceirização de atividades-fim do ente público e manteve a responsabilidade solidária do Município de Ipatinga pelas parcelas trabalhistas reconhecidas

Durante o contrato de emprego mantido entre as partes o autor, que era tratorista, teve a mão sugada por uma colheitadeira durante a realização de um pequeno conserto na máquina... O valor ajustado entre as partes será pago em três parcelas de R$ 400.000,00, encerrando a ação e quitando os débitos resultantes da condenação em danos morais, materiais e estéticos... Tão logo a ação anulatória transitou em julgado, a empresa pagou as custas de R$ 30.000,00 decorrentes da improcedência, apresentando em seguida petição de acordo para o pagamento do valor de R$ 1.200.000,00