Parcelas Decorrentes do Contrato de Emprego em Notícias

Defendeu, ainda, que a transação extrajudicial decorrente de adesão ao programa abrange parcelas e valores constantes do recibo, não podendo atingir outros direitos decorrentes da relação de emprego... de emprego... do extinto contrato de trabalho

o emprego e a renda; II - garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e III - reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II - suspensão temporária do contrato de trabalho. § 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União... trabalho e de salários; e III - a suspensão temporária do contrato de trabalho

O referido programa tem por finalidade preservar o emprego e a renda, reduzindo o impacto social e econômico decorrente da pandemia de covid-19... Como forma de evitar grande perda de renda por parte dos trabalhadores, o programa criou o “benefício emergencial de preservação do emprego e renda”, destinado aos que tiveram sua jornada reduzida ou contrato... c) O modo de aplicação do acordo individual em caso de acordo coletivo superveniente; d) Possibilidade de cancelamento do aviso prévio em curso; e) Possibilidade de repactuação de empréstimos com parcelas

Assim, mesmo quando se trata de contrato por tempo determinado faz jus o reclamante à garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante a vigência do contrato de experiência... Assim, mesmo quando se trata de contrato por tempo determinado, faz jus o reclamante à garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante a vigência do contrato de experiência... III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91."

“De outro modo, estaria se incentivando o empregador à contratação de estrangeiros em situação irregular, sem a formalização do contrato de trabalho e o cumprimento de obrigações legais decorrentes”, ponderou... O magistrado condenou o estabelecimento a pagar R$ 28 mil ao trabalhador para quitar parcelas como férias e 13º salário... (Imagem: Freepik) A situação irregular de um estrangeiro no Brasil não impede que ele tenha seu vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho brasileira

Quanto à indenização por dano moral decorrente da fraude do contrato de arrendamento, a decisão colegiada afirmou que “há comprovação de prejuízo moral advindo diretamente da inscrição do trabalhador no... de R$ 2 mil, das quais recebeu “apenas uma parcela”... O acórdão ressaltou que o contrato denominado de “arrendamento de veículo” firmado entre as partes é, na realidade, “um contrato de leasing com promessa de venda ao final, e que esse contrato “não deixa

Da Estabilidade e Garantia ao Emprego O empregado que receber o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em decorrência da redução da jornada e salário ou da suspensão temporária do contrato... Cabe destacar que a Redução de Jornada e Salário bem como a Suspenção Temporária do Contrato de Trabalho concede ao empregado a garanta provisória no emprego... Introdução A Medida Provisória nº 1.045 /2021, publicada hoje no DOU (28/04/2021), visa a preservação do empregado e da renda, adotando medidas para redução dos impactos decorrentes da pandemia do COVID

Por isso, requereu judicialmente o reconhecimento do vínculo empregatício, a anotação do contrato de trabalho na CTPS e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes... além do pagamento das parcelas rescisórias devidas... O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu a relação de emprego entre uma empresa de construção civil pesada e um vigia que prestou serviço para a empregadora por apenas dois dias

de jornada de trabalho ou suspensão temporária do contrato de trabalho... Integram o programa medidas trabalhistas para preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado... de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrentes do covid-19

“As pretensões do Recorrente não dizem respeito à matéria trabalhista, tendo sido pleiteadas parcelas de cunho eminentemente civilistas, decorrentes da inexecução do contrato de parceria rural firmado... No caso, o que se pretendia com a ação era o recebimento de indenizações decorrentes do fim do contrato de parceria agrícola para produção cafeeira, além de restituição por despesas... Contudo, ponderou que isso não significa que todas as relações em que haja emprego de força de trabalho humana atrairão a competência da Justiça Trabalhista