Patrimônio da Pessoa Jurídica Não se Confunde com o da Pessoa Física em Notícias

DESTAQUE Não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não tendo... de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política... fiscal adotada por Estados, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica

Isso porque dois patrimônios foram atingidos e presente o elemento subjetivo, tendo em vista que Marcos sabia que estava subtraindo pertences de duas pessoas diversas... A desistência voluntária não se confunde com a tentativa. Nesta, o agente inicia atos de execução, mas não consuma o crime por circunstâncias alheias à sua vontade... A.Não, a Justiça Federal não é competente para julgamento de contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços e patrimônio de entidade autárquica da União (0,55), nos termos do

Em sendo a devedora pessoa jurídica, instaurado processo executivo contra ela, ao Estado-juiz não é permitido renegar a sua personalidade jurídica a fim de atingir patrimônio dos sócios, sem antes oportunizar... físicas e jurídicas, devedoras em processos de execução trabalhista, cujas implicações lesivas são as mais diversas... se confunde com a teoria da desconsideração

O direito à privacidade aqui analisado não se confunde com a ideia originária do direito norte-americano consistido no direito de estar só e ser deixado só ( the right to be let alone) , e sim no sentido... de que se não houver privacidade, consequentemente não haverá dignidade... Dados no âmbito da informática são quaisquer informações não estruturadas, ou seja, não codificadas, o que faz com que não possuam significado relevante, e a princípio não tenham sentido, como exemplo

Pela mesma razão, pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a"massa falida não se confunde com a pessoa do falido, ou seja, o devedor contra quem foi proferida sentença de quebra empresarial... venha a corresponder às reais características físicas do suspeito apontado... Ausência de violação manifesta à norma jurídica

A igualdade jurídica preconizada pelos modernos certamente não abrangia os não-europeus, os não-brancos e os desprovidos de propriedade privada; em suma, excluía qualquer um que extrapolasse ou divergisse... necessária para sua reprodução física e cultural... É mero ato administrativo de natureza declaratória, que não pode fixar outros critérios que não aqueles predefinidos pelo constituinte originário, relativos ao uso da terra para a reprodução física e cultural

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único... jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui... desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.”

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único... jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui... A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado). Parágrafo único

das pessoas com o seu animal de estimação, além da proteção à incolumidade física e à segurança do pet , concebido como ser dotado de sensibilidade e protegido de qualquer forma de crueldade... Relações jurídicas não consumeristas regidas pelo Código Civil . Inaplicabilidade... direito pressupõe um anterior vínculo empregatício/estatutário, o que não se confunde com o vínculo associativo, típico dos planos coletivos "por adesão"

confunde com o da sua titular, que, aliás, não possuía outro bem em seu nome... jurídica -, não podendo ser objeto de arrecadação para pagamento de créditos habilitados... Lembrando precedente do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 621399-RS ), assenta o acórdão que a proteção ao bem de família, embora dirigida a pessoas físicas, pode ser endereçada também a certas pessoas