Pedido de Execução de Multa por Descumprimento de Ordem Judicial em Notícias

“A multa, aqui, tem a função de atuar exclusivamente como penalidade no caso de infração ao preceito contido na sentença, incidindo apenas na hipótese de descumprimento da ordem judicial, podendo o juiz... A decisão judicial aceitou o pedido e fixou multa diária de R$ 50,00 para o caso de atraso na devolução dos bens... De acordo com a turma, mesmo que não seja requerida pelo autor da ação de reintegração, uma vez aceito o pedido sem a devolução dos bens móveis, a fixação de multa é condizente com a execução da ação possessória

de comparecimento aos estádios que sediem eventos esportivos de futebol, seja em campeonato estadual, nacional ou internacional, e a execução de multa de R$ 30 mil, também pelo descumprimento do TAC firmado... Recentemente, a Promotoria propôs outras duas ações requerendo a execução judicial da aplicação da medida de suspensão das atividades da agremiação, pelo prazo de 120 dias, além da medida de suspensão... O mesmo pedido é feito no mérito

uma vez que sustenta o próprio descumprimento de ordem judicial pelo magistrado a quo [que proferiu a sentença], o que afasta a possibilidade do manejo do Mandado de Segurança, definiu o desembargador... O pedido sistemático para dar cumprimento à execução da multa se deu porque, conforme a defesa da Etera, a Tramontina não providenciou o recolhimento dos seus produtos com marca contrafeita do mercado... Mandado de Segurança Cinco anos mais tarde, a Etera voltou à carga no Tribunal de Justiça, argumentando que o juiz da causa, ao indeferir o pedido de execução da multa, descumpria a própria determinação

– multa diária por descumprimento de decisão judicial – aos sucessores da pretensão patrimonial (obrigação de pagar) decidida em ordem judicial, quando ocorre o falecimento da parte demandante... Com o descumprimento da decisão, a parte beneficiária da tutela antecipada moveu ação de execução, cobrando o pagamento da multa acumulada... Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Estado de Santa Catarina e confirmou ser possível a execução do valor da multa diária pelos herdeiros

O recurso especial interposto pelo Unibanco ao STJ buscava avaliar se havia exageros na multa imposta pelo descumprimento de ordem judicial, que somada ao valor do dano moral chega a R$ 150 mil... Sobreveio, no entanto, a primeira ação de execução contra o Unibanco pelo descumprimento da ordem judicial, sendo imposta, desta vez, multa de R$ 27.016,00 à instituição financeira... Por fim, ressaltou que o tamanho da multa demonstra a resistência do banco em descumprir ordens judiciais

Em discussão: saber se compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a execução de multa decorrente da sentença penal condenatória na AP 470... que assentou, para fins de execução na Ação Penal 470 , a legitimidade do Ministério Público para exigir judicialmente, perante a Vara de Execução Penal, o valor das multas fixadas, nos termos do artigo... Ação Penal (AP) 470 – 12ª Questão de Ordem Relator: ministro Luís Roberto Barroso Ministério Público Federal x José Dirceu de Oliveira e Silva e outros Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática

uma vez que sustenta o próprio descumprimento de ordem judicial pelo magistrado a quo [ que proferiu a sentença ], o que afasta a possibilidade do manejo do Mandado de Segurança, definiu o desembargador... O pedido sistemático para dar cumprimento à execução da multa se deu porque, conforme a defesa da Etera, a Tramontina não providenciou o recolhimento dos seus produtos com marca contrafeita do mercado... Mandado de Segurança Cinco anos mais tarde, a Etera voltou à carga no Tribunal de Justiça, argumentando que o juiz da causa, ao indeferir o pedido de execução da multa, descumpria a própria determinação

de ordem judicial... transtorno do espectro autista realizado fora da rede credenciada, inclusive às sessões de musicoterapia, na hipótese de inobservância de prestação assumida no contrato ou se ficar demonstrado o descumprimento de ordem... Decisão monocrática de habeas corpus concedendo a ordem de ofício para desclassificar a falta grave imposta. Pedido de extensão a outros cinco detentos. Incabível. Ausência de legitimidade

A investigação que ensejou o pedido de informações e quebra de sigilo contra o Facebook Brasil e o processo de execução da multa aplicada tramitam sob segredo de Justiça... O valor corresponde às multas individuais de R$ 1 milhão estipuladas para cada dia de descumprimento da sentença... Marco Civil O Marco Civil da Internet , em seus artigos 10 e 11 , prevê ressalvas à proteção de registros e dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas via internet em caso de ordem judicial, obrigando

O relator citou entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de redução da multa por descumprimento de decisão judicial, além de precedentes de sua própria autoria... O estado do Maranhão terá de pagar R$ 1 milhão à Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol) pela demora em cumprir uma ordem judicial... O estado alegou excesso de execução, sob o argumento de que os valores fixados teriam sido exorbitantes. Em razão disso, pediu a redução da multa