Penhora de Bens em Notícias

A decisão recorrida determinou a penhora de bens que compõem o patrimônio da TV e também penhora por meio do sistema Bacen Jud... O relator firmou entendimento que, embora a agravante tenha alegado que os bens referentes à penhora são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades, não indicou outros bens aptos a garantir o crédito... A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou decisão de primeira instância que não acolheu recurso apresentado pela TV Descalvados Ltda. contra a penhora dos bens da empresa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a execução de dívida tributária contra a empresa Multisom Comércio e Importação que determinou penhora de bens e de 5% do faturamento... A decisão estabeleceu que a penhora fosse realizada via consulta ao sistema Bacenjud e que, na falta de bens suficientes para saldar a dívida, ocorresse a penhora sobre 5% do faturamento da empresa... A 1ª Turma entendeu que a medida sobre o faturamento é válida se comprovada a inexistência de outros bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora dos bens de motorista que se envolveu em acidente de trânsito que resultou na morte de um motociclista... Já havia precedente no STJ que permitia a penhora de único bem de família para pagamento de pensão, mas a decisão anterior não abordava caso de acidente de trânsito... O pedido de penhora foi feito pela mãe do motociclista

Ela lembra, ainda, que na Alemanha, por exemplo, a penhora de bens públicos disponíveis é permitida, mas, na prática, quase não ocorre, porque raramente há o descumprimento de uma requisição judicial... No caso do Brasil, os bens que seriam sujeitos a essa penhora seriam os dominicais, tratados no artigo 99 , inciso III do Código Civil como: são bens públicos: III - os dominicais, que constituem o patrimônio... De acordo com ela, a penhora agilizaria o pagamento desse tipo de débito do Estado com o cidadão, que gera tanta insegurança jurídica

“Tal entendimento deve ser estendido à execução trabalhista com a alienação de bens e pagamento dos valores devidos ao credor quando superadas as instâncias primárias, ante a ausência de efeito suspensivo... A tese da execução provisória da pena na esfera penal foi aplicada pela juíza Germana de Morelo, da 9ª Vara do Trabalho de Vitória, para determinar a penhora de ativos numa execução, mesmo pendente recurso... Em decisão breve, Germana citou o princípio da razoável duração do processo, estabelecido no artigo 5º da Constituição , e determinou a penhora eletrônica de ativos da empresa devedora “até o limite da

Ele somente se manifestou na fase da execução, quando estava sendo cumprida determinação de penhora de um bem móvel (veículo modelo Hilux)... como responsabilizou solidariamente seu advogado ao pagamento de 1/3 desse percentual, pela prática de diversas “manobras” para evitar a penhora e execução de um bem... e quando impediu a penhora, nesta data”, escreveu a magistrada quando da aplicação das multas

Suporte financeiro O projeto determina ainda que a penhora somente será possível em processo movido para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, para bem dado em garantia real ou em razão de créditos... A proibição de penhora compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados... Somente poderão ser penhoráveis obras de arte e adornos suntuosos (bens considerados pela Justiça como supérfluos)

O relator ainda citou outros precedentes da Corte paulista sobre a possibilidade de penhora do bem de família de fiadores em contrato de locação residencial... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição... A ação foi julgada procedente e, no cumprimento da sentença, houve a penhora do imóvel dos fiadores

A Prefeitura de São Paulo requereu a penhora de bens do cantor, pois a divida já está em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)... Ocorre que o tal amigo deixou de pagar o IPTU e a Prefeitura de São Paulo executou o cantor, que é o proprietário do bem. Pelo que parece, Roberto Carlos acabou sendo vítima de sua generosidade

bit.ly/3pbJhdU | A Prefeitura de São Paulo pediu a penhora dos bens do cantor e compositor Roberto Carlos por causa de uma dívida de IPTU de aproximadamente R$ 45 mil... Em nota enviada ao UOL , a assessoria de Roberto Carlos disse que a dívida é do inquilino, que as parcelas serão pagas e que os bens do cantor não serão penhorados