Penhora.direito de Preferência em Notícias

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, afirmou em seu voto que o crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a fazenda estadual, desde... No caso de execuções fiscais em que haja mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação aos da fazenda estadual... que coexistentes execuções e penhoras

“Em vista da ausência de direito dos representados pelo autor da ação civil pública a bens determinados dos devedores comuns — pois a indisponibilidade de bens não cria direito de preferência em relação... A indisponibilidade dos bens de executado não impede a penhora e a adjudicação, já que somente impossibilita ao proprietário a livre disposição de seu patrimônio... Segundo ela, a indisponibilidade de bens é medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, afirmou em seu voto que o crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a fazenda estadual, desde... No caso de execuções fiscais em que haja mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação aos da fazenda estadual... que coexistentes execuções e penhoras

Representando Estado, o Procurador Cédio Pereira Lima Júnior, da Advocacia Regional de Montes Claros, argumentou que, reconhecido o direito de preferência do crédito tributário, ocorreu a sub-rogação do... reconhecendo a preferência do crédito tributário em relação ao crédito hipotecário... A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Agravo de Instrumento nº 1.0708.03.005706-9/001) a manutenção de penhora sobre valor de bem alienado em hasta pública

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, afirmou em seu voto que o crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a fazenda estadual, desde... No caso de execuções fiscais em que haja mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação aos da fazenda estadual... que coexistentes execuções e penhoras

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, afirmou em seu voto que o crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a fazenda estadual, desde... No caso de execuções fiscais em que haja mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação aos da fazenda estadual... que coexistentes execuções e penhoras

Em Direito Civil, o novo tema adicionado é “Averbação imobiliária da penhora como condição para definição do direito de preferência”... Foram disponibilizados 12 acórdãos nos quais o STJ entendeu que a averbação ou referência ao registro da penhora não é condição para definição do direito de preferência... Também foram acrescentados ao banco de dados do Pesquisa Pronta dois novos temas em Direito Penal: “Verificação da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio” e “exclusão da tipicidade

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, afirmou em seu voto que “o crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a fazenda estadual, desde... No caso de execuções fiscais em que haja mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação aos da fazenda estadual... que coexistentes execuções e penhoras”

juízo no processo em que reconhecido o direito, ainda que tenha havido a revogação do mandato após a penhora do bem alienado."... Crédito de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do cliente... A 3ª turma do STJ decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente

Ponderou que, conforme entendimento firmado na jurisprudência, o direito de preferência das pessoas jurídicas de direito público pode ser exercido somente em caso de pluraridade de penhoras sobre o mesmo... Excluídos os créditos trabalhistas, os créditos tributários da União têm preferência sobre aqueles das demais pessoas jurídicas de direito público... O Estado recorreu, alegando não estarem presentes os requisitos a autorizar o pedido de preferência