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Imunidade parlamentar se limita a manifestações relativas à função
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
A imunidade material do parlamentar não alcança manifestações fora do mandato, mas apenas as que guardam relação com o desempenho da função legislativa ou tenham sido feitas por causa dela. Pacificada no Superior Tribunal de Justiça, a tese agora pode ser conferida nos 47 acórdãos disponibilizados pelo Pesquisa Pronta.
Em um dos precedentes, a 6ª Turma negou Habeas Corpus a um vereador que pedia o trancamento de ação penal por ter utilizado a tribuna da câmara municipal para ameaçar um jornalist...
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