Plano de Saúde - Boa-fé em Notícias

“Apesar disso, o plano de saúde negou todos os pedidos de custeio do procedimento sem apresentar qualquer justificativa”, declarou a paciente... No entendimento do magistrado, a negativa da ré “ofende a boa-fé objetiva e o regramento aplicável aos contratos de saúde, uma vez que o procedimento indicado é decorrência lógica do primeiro tratamento... O juiz substituto da 24ª Vara Cível de Brasília condenou a Bradesco Saúde S/A a arcar com todos os custos de um procedimento cirúrgico reparador, decorrente de intervenção bariátrica, que inclui a colocação

Este direito também decorre da boa-fé que se deve ter nos contratos, posto que os artigos 422 do Código Civil e o 4º do CDC assim determinam... É lamentável o desrespeito ao usuário do plano de saúde em receber informações adequadas das operadoras de planos de saúde por ele contratada... Ademais, a própria legislação da saúde – Lei 9656 /98 – prevê em seu art. 35-G a aplicação do CDC de maneira subsidiária aos contratos de plano de saúde

Sempre Saúde Planos de Saúde - Plano de Saúde. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/sempre-saude-planos-de-saude/plano-de-saude_iNnuKOC5jFFeNZVt/ . Acesso em: 01/11/2023. RECLAMEAQUI... Bradesco Saúde - Conhecimento de Futura Rescisão Unilateral Indevida de Plano de Saúde... G2C Administradora - Plano de Saúde Rompido Unilateral - Rescisão com a ANCE

por erro da Administração Pública, que efetuou o pagamento tendo ciência de que a autora não era a titular do plano de saúde, mas sim beneficiária familiar do plano do qual sua irmã era titular, o que... Não houve, portanto, violação à "mens legis" do benefício, que é o ressarcimento parcial/total dos valores gastos pelo servidor com seu plano de saúde... Desse modo, o caso se encaixa em verdadeiro erro de interpretação/aplicação da Lei pela Administração, de forma que a boa-fé do servidor é presumida, impossibilitando o ressarcimento da quantia paga de

PLANO DE SAÚDE. MULTA. PRECEDENTES... PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. COBERTURA DEVIDA... princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé

Caso você tenha sido excluído indevidamente do seu plano de saúde, procure um advogado de sua confiança... O plano de saúde foi condenado ainda ao pagamento de indenização no valor de R$ 4000,00 em virtude da exclusão indevida... De acordo com a magistrada, a exclusão do dependente constitui violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da dignidade da pessoa humana

princípios da boa-fé e da equidade", disse a juíza... O plano de saúde negou cobertura alegando exclusão do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) e não atendimento às resoluções que orientam a colocação de balão gástrico... Por ser um procedimento indispensável para o tratamento de uma doença, a juíza Ana Lúcia Xavier Goldman, da 28ª Vara Cível de São Paulo, determinou que um plano de saúde arque com o procedimento de colocação

No caso em tela, é inaceitável que o plano de saúde autorize o procedimento de ressonância magnética... As provas carreadas aos autos demonstram que o Autor é usuário do plano de saúde da Requerida, desde 28-09-2018... Além do princípio da boa-fé entre as partes, o plano ou seguro de saúde não pode, segundo o previsto no art. 51, inciso IV, na legislação mencionada, impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor

Tendo aderido anteriormente ao plano de saúde oferecido pela ré, buscou ressarcimento dos gastos médicos sem, no entanto, obter sucesso... Decisão da 3ª Turma Recursal do TJDFT concedeu a uma consumidora o direito de reaver o valor pago pela realização de uma cirurgia de catarata, depois que o plano de saúde Unimed se recusou a reembolsar... Ele segue registrando que os planos de saúde gastam consideráveis somas com publicidade para atrair clientes, mas não se vê os mesmos gastos e cuidados quando se trata de informar adequadamente o consumidor

Destacou, também, a boa-fé da empresa e a ausência de fins lucrativos, que afasta a configuração de prestação de serviço constante no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... “Assim, teríamos que, embora a promovida se denomine uma fundação, a relação contratual tem por objeto a prestação de serviços de plano de saúde, razão pela qual haveria incidência nas normas protetivas... baseia-se em “propiciar o encontro de óvulos e espermatozóides em laboratório, de modo que, uma vez produzida a fecundação, sejam implantados um ou mais embriões no interior do útero materno” “Portanto, o plano de saúde