Porte Ilegal de Arma de Fogo (Absolvição) em Notícias

ilegal de arma, em regime integralmente fechado... Quanto à posse ilegal de armas de fogo, o desembargador afirmou que elas foram encontradas na casa do acusado e que o “simples fato de possuí-las, sem autorização e em desacordo com determinação legal... A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou Francisco José de Lima a 12 anos de reclusão pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de armas de uso restrito

ilegal de arma de fogo... Conforme entendimento da câmara julgadora, o delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento se consuma com o simples ato de portar a arma de fogo ou munição sem a devida autorização, pouco importando... o resultado da ação por se tratar de crime de perigo abstrato, razão pela qual não é aplicável o princípio da insignificância no crime de porte

A defesa sustentou, com relação ao acusado A.A. da S., a tese de absolvição pela legítima defesa (autodefesa), absolvição genérica e absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo... O acusado A.A. da S. foi condenado pelos crimes de homicídio doloso simples (art. 121 , caput, do Código Penal ) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826 /2003); e o acusado F.S.S. condenado... ilegal de arma de fogo de uso permitido foi sentenciado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça paulista absolveu, por unanimidade, acusado de porte ilegal de arma de fogo... Com base nisso, pleiteou sua absolvição por falta de provas

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça paulista absolveu, por unanimidade, acusado de porte ilegal de arma de fogo... Com base nisso, pleiteou sua absolvição por falta de provas

Em sua defesa, o réu alegou que não haveria provas suficientes para sustentar sua condenação por corrupção ativa, bem como requereu a absolvição em razão da atipicidade da conduta de porte ilegal de arma de fogo... A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve condenação imposta pelo Juízo de Primeiro Grau a um réu pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de uso restrito e corrupção... de fogo de uso restrito

para porte de trânsito da arma de fogo”, finalizou... (o nome foi suprimido por questão de segurança), acusado pelo Ministério Público de Rondônia (MP/RO) pela prática de porte ilegal de arma de uso permitido... o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos

do assistido Cícero Ribamar Lopes de Sousa, acusado de homicídio qualificado por motivo fútil e porte ilegal de arma de fogo... Defensoria Pública do Tocantins, por meio dos defensores públicos Fábio Monteiro dos Santos e Hildebrando Carneiro de Brito, conseguiu, nesta terça-feira, 7, em sessão do Tribunal do Júri, em Goiatins, a absolvição

No recurso, pleitearam absolvição sob argumento de falta de provas, ou então, a desclassificação do delito para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido ou, ainda, redução da pena... A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Maravilha que condenou José Butzge e Sérgio Bráz Rubin à pena de três anos de reclusão, em regime aberto, por porte ilegal de arma de fogo... porte das armas, que eram de uso permitido

de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, de modo que, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância ao crime de porte ilegal de munição... Sendo assim, o contexto fático permite concluir de forma clara a potencial lesividade da conduta da embargante, a justificar a condenação pelo crime de porte ilegal de munição de uso restrito. (...)... Sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, pois apreendida pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo