Precedente do STJ. Juros de Mora (1% Ao Mês) em Notícias

Uyeda negou os embargos, considerando que seria possível cobrar juros de mora retroativos à citação, pois o credor foi privado de usufruir de seu capital... A primeira considera que a taxa em vigor para o cálculo dos juros moratórios previstos no dispositivo é de 1% ao mês, como disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional... Afirmou que isso faria os juros e a correção incidirem antes do principal ser estabelecido. Também afirmou que a Selic, segundo precedentes do próprio STJ, embute juros e correção monetária

até o percentual de 2% do valor da prestação, os juros de mora a 1% ao mês, observando-se a repetição do indébito em sua forma simples... Quanto aos juros de mora, o STJ já pacificou o entendimento de que, nos contratos de instituições bancárias, não alcançados por lei específica, estes podem ser convencionados até 1% (um por cento) ao mês... AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1

O juízo de 1º grau condenou o devedor ao pagamento das despesas não pagas, com acréscimo de juros de mora, correção monetária e multa moratória de 2%... Multas e juros O artigo 1.336 , parágrafo 1º , do CC prevê que o condômino em dívida com despesas condominiais fica sujeito aos juros moratórios convencionados ou, caso não previstos, aos de 1% ao mês... Jurisprudência em teses Estas e outras teses sobre o tema Condomínio foram apresentadas pela Secretaria de Jurisprudência do STJ na 68º edição de Jurisprudência em Teses , em que foram analisados os precedentes

Uyeda negou os embargos, considerando que seria possível cobrar juros de mora retroativos à citação, pois o credor foi privado de usufruir de seu capital... A primeira considera que a taxa em vigor para o cálculo dos juros moratórios previstos no dispositivo é de 1% ao mês, como disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional... Afirmou que isso faria os juros e a correção incidirem antes do principal ser estabelecido. Também disse que a Selic, segundo precedentes do próprio STJ, embute juros e correção monetária

de 1% ao mês até a efetiva devolução... de 1% ao mês até a efetiva devolução... Também, tem-se os seguintes precedentes do C.STJ: AgRg no REsp 1.013.249/PE e REsp 1.008.610/RJ

Taxa de juros. 1% ao ano. Legalidade. DESTAQUE É válida a cláusula no plano de recuperação judicial que determina a TR como índice de correção monetária e a fixação da taxa de juros em 1% ao ano... lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir, se ainda lhe for útil, o cumprimento da obrigação principal, indenização por perdas e danos, mais juros de mora... moratórios convencionados ou, não sendo previstos, ao de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito (§ 1º, art. 1.336); b) o direito de participação e voto nas decisões referentes

Ademais, a devolução integral de todos os valores despendidos, devidamente corrigidos, com juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação, com a imputação da devolução da corretagem à construtora... São documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor fiduciante (Súmula n. 72 /STJ) e o contrato escrito celebrado entre as partes... Ocorre, contudo, que os proventos não são fixados mês a mês. Eles são (e foram) fixados no ato de aposentadoria, praticado uma única vez (conquanto de efeitos que se protraem no tempo)

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza nesta quarta-feira (1), às 14h, a sessão de abertura do semestre forense... A companhia foi condenada a indenizar a consumidora em R$ 7 mil, com correção monetária e juros de mora a partir da data da decisão... A Corte Especial reúne-se na primeira e na terceira quarta-feira de cada mês. O órgão é formado pelos 15 ministros mais antigos da Casa e presidido pela ministra Laurita Vaz, dirigente do STJ

de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação... “A sentença ainda será reapreciada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porém a primeira vitória judicial restaura o equilíbrio com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que não foram... as licenças-prêmio em pecúnia, com o pagamento respectivo, observadaa prescrição quinquenal, sobre os quais deverão incidir correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora

O referido enunciado dispõe que a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 é a do artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional , ou seja, 1% ao mês... de correção monetária ou tabela do próprio tribunal local, somado à taxa de juros de 1% ao mês (ou 12% ao ano), nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional ( CTN )... previstos no artigo 406 do CC é de 1% ao mês, nos termos do que dispõe o artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional ( CTN ), sem prejuízo da incidência da correção monetária