Previsão Legal em Notícias

Afirmou que, mesmo não havendo, no caso do autor, previsão legal para a prorrogação do benefício... Por unanimidade, os Desembargadores da 21ª Câmara Cível do TJRS entenderam que deve ser concedida pensão a estudante universitário até que ele complete 24 anos, mesmo sem previsão em lei municipal

*Publicada originalmente em 26/06/2015 É muito comum a crença de que o período de carnaval seja feriado nacional. Mas isso não é verdade. Se o empregador não concede os dias por liberalidade ou se não há uma lei local assegurando a data como feriado, o período é de trabalho normal. Essa questão foi objeto de um recurso julgado pela 10ª Turma do TRT-MG. No caso, uma empresa de fios e cabos recorreu da sentença que a havia condenado a pagar dias de feriados trabalhados a um ex-empregado, com base na prova de que ele trabalhou na terça-feira de carnaval. Dando razão à reclamada, a desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, relatora do recurso, observou que a Lei 662 /49 estabelece como feriados nacionais apenas os dias 01 /01, 21 /04, 01/05, 07/09, 02/11, 15/11 e 25/12. "De fato, com a devida venia da r. sentença, a terça-feira de carnaval não é feriado nacional, tampouco feriado local", registrou em seu voto. A magistrada citou ementa de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, esclarecendo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, determinou a distribuição regular do Habeas Corpus ( HC 111794 ) no qual a defesa do libanês Joseph Nour Eddine Nasrallah, também conhecido como “Sheik de Valinhos”, condenado a oito anos de prisão por tráfico de drogas, contesta a validade da realização de seu interrogatório por meio de videoconferência antes da edição de lei federal que regulamentou o procedimento (Lei nº 11.900 /2009). A defesa do libanês pede que o interrogatório seja considerado “nulo de pleno direito”, com a consequente expedição de alvará de soltura. Nasrallah está preso desde 30 de janeiro de 2007, quando a Polícia Federal deflagrou a “Operação Kolibra”, que prendeu 16 pessoas acusadas de tráfico internacional de drogas em São Paulo e outras três no estado do Mato Grosso do Sul. Segundo a defesa, deve ser declarada a nulidade absoluta do interrogatório em razão de vício insanável que gerou prejuízo ao réu, na medida em que a qualidade do áudio

Respaldo legal De acordo com Alberto Pavie Ribeiro, a decisão do magistrado foi tomada com grande respaldo na legislação brasileira... Alberto Pavie Ribeiro disse na manhã desta segunda-feira (5), na retomada da audiência pública que discute o tema, que a magistratura está convencida de que “o ordenamento jurídico dá sustentação legal

É muito comum a crença de que o período de carnaval seja feriado nacional. Mas isso não é verdade. Se o empregador não concede os dias por liberalidade ou se não há uma lei local assegurando a data como feriado, o período é de trabalho normal. Essa questão foi objeto de um recurso julgado pela 10ª Turma do TRT-MG. No caso, uma empresa de fios e cabos recorreu da sentença que a havia condenado a pagar dias de feriados trabalhados a um ex-empregado, com base na prova de que ele trabalhou na terça-feira de carnaval. Dando razão à reclamada, a desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, relatora do recurso, observou que a Lei 662 /49 estabelece como feriados nacionais apenas os dias 01 /01, 21 /04, 01/05, 07/09, 02/11, 15/11 e 25/12. “De fato, com a devida venia da r. sentença, a terça-feira de carnaval não é feriado nacional, tampouco feriado local”, registrou em seu voto. A magistrada citou ementa de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, esclarecendo que a “tradição local” referida no artigo

pedido, por entender que não assiste razão ao demandante, na medida em que o estabelecimento de limites de idade em editais de processos seletivos para ingresso nas Forças Armadas decorre de expressa previsão

É muito comum a crença de que o período de carnaval seja feriado nacional. Mas isso não é verdade. Se o empregador não concede os dias por liberalidade ou se não há uma lei local assegurando a data como feriado, o período é de trabalho normal. Essa questão foi objeto de um recurso julgado pela 10ª Turma do TRT-MG. No caso, uma empresa de fios e cabos recorreu da sentença que a havia condenado a pagar dias de feriados trabalhados a um ex-empregado, com base na prova de que ele trabalhou na terça-feira de carnaval. Dando razão à reclamada, a desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, relatora do recurso, observou que a Lei 662 /49 estabelece como feriados nacionais apenas os dias 01 /01, 21 /04, 01/05, 07/09, 02/11, 15/11 e 25/12. "De fato, com a devida venia da r. sentença, a terça-feira de carnaval não é feriado nacional, tampouco feriado local", registrou em seu voto. A magistrada citou ementa de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, esclarecendo que a "tradição local" referida no artigo

É muito comum a crença de que o período de carnaval seja feriado nacional. Mas isso não é verdade. Se o empregador não concede os dias por liberalidade ou se não há uma lei local assegurando a data como feriado, o período é de trabalho normal. Essa questão foi objeto de um recurso julgado pela 10ª Turma do TRT-MG. No caso, uma empresa de fios e cabos recorreu da sentença que a havia condenado a pagar dias de feriados trabalhados a um ex-empregado, com base na prova de que ele trabalhou na terça-feira de carnaval. Dando razão à reclamada, a desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, relatora do recurso, observou que a Lei 662 /49 estabelece como feriados nacionais apenas os dias 01 /01, 21 /04, 01/05, 07/09, 02/11, 15/11 e 25/12. "De fato, com a devida venia da r. sentença, a terça-feira de carnaval não é feriado nacional, tampouco feriado local", registrou em seu voto. A magistrada citou ementa de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, esclarecendo que a "tradição local" referida no artigo

Para a concorrente, a exigência da CNH não tem respaldo legal e, por isso, contraria o Princípio da Legalidade... Além disso, a exigência da CNH para matrícula no curso de formação para soldado é legal e tem por base o Decreto 9.954 /00... Assim, a exigência tem respaldo legal e, portanto, "a exclusão da recorrente do certame não violou nenhum preceito constitucional"

“Possível perceber que não há previsão dos serviços que constam no relatório anexo ao termo de conclusão de fiscalização com o rol legal... Argüiu que somente os serviços ou atividades constantes da lista legal estão sujeitos à tributação, não sendo admitida interpretação analógica para estabelecer a obrigação tributária... incidência do ISSQN sobre as contas tidas como tributáveis, porquanto as referidas nomenclaturas não expressam o serviço bancário efetivamente prestado, o que impossibilita a verificação da adequação com a previsão