Princípio da Contestação Específica em Notícias

A Lei nº 5.584 /70 não estabelece uma forma específica para a comprovação da assistência sindical, razão pela qual, em atenção ao princípio da boa-fé, a apresentação de petição e/ou de procuração contendo... Em caso de improcedência do pedido, a prescrição alegada em contestação, ainda que não renovada em contrarrazões, deve ser examinada pelo Tribunal, por força do efeito devolutivo em profundidade, nos termos

É claro que, tomando a iniciativa unilateral de erguer o muro ou a cerca, correrá a parte o risco de ver sua obra impugnada pelo vizinho, quanto a custo e natureza, na contestação do feito, ao ensejo em... Isso porque, conforme exposto, a competência territorial para processar e julgar a execução coletiva está subordinada à regra legal específica, não sendo aplicáveis as regras gerais do Código de Processo... constituam um conhecimento próprio do juiz, não se confundem com o conhecimento pessoal que ele tem a respeito de algum fato concreto, em relação ao qual, exige-se, de qualquer forma, a produção de prova específica

Após tomar conhecimento da contestação formulada pelo cliente, a Instituição Financeira, por meio de setor antifraude, apurou que o correntista teria recebido a ligação de um indivíduo passando-se por... No caso concreto, a autoridade policial diretamente solicitou dados sigilosos ao antigo COAF, sem amparo em autorização judicial específica, em desacordo com a jurisprudência sedimentada da Suprema Corte... Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas" A Lei n. 9.613 /98, que criou o antigo Conselho de Controle de Atividades

O artigo 49 especifica que estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes até a data do pedido, ainda que não vencidos... "Quando a estipulação do princípio não advém de legislação editada com o fim de dispor sobre normas gerais, mas do mesmo plano normativo que a regra, a regra deve prevalecer sobre o princípio, salvo se... O processo de soerguimento, entretanto, é complexo e comumente gera contestações que, em último grau, chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a palavra final sobre o conflito e a fixação de teses

Ele argumentou que a rede social não avisou previamente que seus dados seriam usados por empresas diversas, o que requeria uma autorização "prévia, adequada e específica"... Ele acrescentou em sua decisão que ficou evidente a violação ao princípio da confiança, porquanto o autor acabou tendo suas legítimas expectativas ao aderir aos termos de uso da rede social frustradas... A empresa também afirmou em sua contestação que "o simples fato de o aplicativo operar de forma relacionada à plataforma do site da rede social não torna este responsável por atos praticados exclusivamente

A petição inicial será inepta quando apresentar defeitos no pedido ou na causa de pedir, de modo que impeçam a parte contrária de apresentar contestação específica e o juízo de entender o que está sendo... Além disso, o juiz sentenciante deveria se valer do princípio da utilidade dos atos processuais já praticados, ou seja, aproveitar os depoimentos colhidos, a prova documental, etc, o que não foi observado... Ela salientou que a contestação veio acompanhada de vários documentos, como fichas de horário de trabalho externo e recibos de pagamento, que permitiriam, plenamente, ao Juízo de 1º Grau enfrentar os pedidos

Isso porque a primeira tinha como causa de pedir o princípio da exclusividade, bem como a prática de concorrência desleal... Nesse passo, considerando a ausência de norma específica na Lei n. 9.656 /1998 e na regulação do setor de saúde suplementar, mostra-se cabível a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos dos arts. 765 , 766 e 769 do Código Civil , em decorrência do princípio da boa-fé subjetiva, o segurado deve, na contratação do seguro, informar à seguradora, tão

O pedido de liminar na ACO 1.289 foi indeferido pelo ministro Menezes Direito (morto em 2009) e a União apresentou contestação, na qual alega que não se aplica ao caso o princípio da intranscendência subjetiva... diante da existência de previsão específica, no artigo 20 , inciso II , da Lei de Responsabilidade Fiscal , de tetos máximos para o Legislativo, Judiciário, Executivo e Ministério Público do Estado... O estado sustentou, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções, que não pode ser responsabilizado por obrigações do Legislativo

A petição inicial será inepta quando apresentar defeitos no pedido ou na causa de pedir, de modo que impeçam a parte contrária de apresentar contestação específica e o juízo de entender o que está sendo... Além disso, o juiz sentenciante deveria se valer do princípio da utilidade dos atos processuais já praticados, ou seja, aproveitar os depoimentos colhidos, a prova documental, etc, o que não foi observado... Ela salientou que a contestação veio acompanhada de vários documentos, como fichas de horário de trabalho externo e recibos de pagamento, que permitiriam, plenamente, ao Juízo de 1º Grau enfrentar os pedidos

O pedido de liminar na ACO 1289 foi indeferido pelo ministro Menezes Direito (falecido) e a União apresentou contestação, na qual alega que não se aplica ao caso o princípio da intranscendência subjetiva... diante da existência de previsão específica, no artigo 20 , inciso II , da Lei de Responsabilidade Fiscal , de tetos máximos para o Legislativo, Judiciário, Executivo e Ministério Público do Estado... O estado sustentou, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções, que não pode ser responsabilizado por obrigações do Legislativo