Principios Recursais em Notícias

redução da quantidade de processos submetidos ao CARF possibilitará, ainda, diminuir o tempo médio de permanência em contencioso dos processos de elevado valor e maior complexidade, em cumprimento ao princípio... A norma disciplina também a distribuição, organização, julgamento e competências dos julgadores e presidentes das turmas recursais... Publicada Portaria RFB nº 309, que disciplina as regras do contencioso de pequeno valor e baixa complexidade, trazendo como uma das principais novidades a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal

Desta feita, com fundamento no princípio do melhor interesse da criança, a Turma Recursal deu provimento ao recurso, para determinar o início da licença-maternidade a partir da saída dos gêmeos da UTI... Para ele, a contagem da licença-maternidade, em razão do princípio do melhor interesse da criança, deve se iniciar somente após a saída dos recém-nascidos da UTI... A 2ª Turma Recursal do Juizados Especiais do TJDFT, em decisão unânime, reformou a sentença do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para considerar que o início da licença-maternidade da autora

No entanto, a Turma Recursal destacou que a responsabilidade da academia se estende à vigilância de áreas como os vestiários... Implicações Legais A decisão se fundamentou na relação consumerista entre a academia e seus alunos, aplicando o princípio da responsabilidade objetiva na prestação de serviços, estipulado pelo CDC... [Brasília, sexta-feira 8/12/2023] - A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou uma decisão importante, mantendo a condenação da Bluefit Brasília Academia de Ginástica e Participações

excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem indicar o inciso violado, desde que, nas razões recursais... e da efetividade do processo, dá "concretude ao princípio constitucional do devido processo legal em sua dimensão substantiva de razoabilidade e proporcionalidade"... Princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo Em seu voto, Regina Helena Costa lembrou que a orientação de ambas as turmas de direito público do STJ é no sentido de não conhecer

Segundo a Defensoria, o não conhecimento violou o princípio da colegialidade e o exercício pleno das possibilidades recursais... Porém, a peça recursal, em vez de ter sido submetida ao colegiado, não foi conhecida pelo desembargador relator... recursal, sem a qual o recurso especial estaria fadado à hipótese de não conhecimento", concluiu o ministro ao conceder o pedido de HC

Segundo a DP, o não conhecimento violou o princípio da colegialidade e o exercício pleno das possibilidades recursais... Todavia, a peça recursal, em vez de ter sido submetida ao colegiado, não foi conhecida pelo desembargador relator... recursal, sem a qual o recurso especial estaria fadado à hipótese de não conhecimento", concluiu o ministro ao conceder o habeas corpus

A controvérsia, cadastrada como Tema 1.219 , está em "definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a... decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários para a incidência do princípio em comento"... artigo 579 do CPP No recurso especial, o Ministério Público de Minas Gerais apontou possível violação do artigo 579 do Código de Processo Penal (CPP) no acórdão recorrido e defendeu a aplicação do princípio

Segundo a DP, o não conhecimento violou o princípio da colegialidade e o exercício pleno das possibilidades recursais... Todavia, a peça recursal, em vez de ter sido submetida ao colegiado, não foi conhecida pelo desembargador relator... recursal, sem a qual o recurso especial estaria fadado à hipótese de não conhecimento", concluiu o ministro ao conceder o habeas corpus

“A única solução plausível para o caso delineado, já que o recurso especial foi manejado sob a égide do CPC /73, e que está em perfeita sintonia com os princípios da economia processual, instrumentalidade... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de assinatura original nas razões recursais de apelo apresentado na instância ordinária é vício sanável, conforme preceitua o... Com base nesse entendimento, a turma determinou que o juízo de primeiro grau conceda prazo à empresa Google Brasil Internet Ltda. para regularizar assinatura de procurador em uma petição recursal, mantidos

Turma recursal No STF, a União questiona decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 4ª Região que declarou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda retido na fonte, à alíquota de... Com relação ao período anterior, o entendimento foi que a instituição da obrigação tributária por meio de ato normativo infralegal (decreto e instrução normativa) ofende o princípio da legalidade tributária... Segundo a turma recursal, a forma de cobrança é inválida tanto no período anterior à vigência da Lei 13.315/2015, que alterou o artigo 7º da Lei 9.779 /1999, como no posterior