Processo de Execução Trabalhista Embargos à Penhora Impenhorabilidade em Notícias

de bem quando se trata de execução trabalhista em reclamação movida por empregado (a) doméstico (a)... O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de São Luís, Paulo MontAlverne Frota, reconheceu a insubsistência de penhora de bens móveis de pessoa enferma para garantia de execução de processo trabalhista... Nos embargos, ela alegou que os bens apreendidos eram impenhoráveis, conforme prevê a Lei nº 8009 /90 (trata da impenhorabilidade do bem de família)

Nesse segundo processo, a venda do imóvel foi considerada fraude à execução... No curso da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a condição de bem de família e declarou a impenhorabilidade do imóvel, afastando a alegação de fraude à execução... Entretanto, teve que interpor embargos de terceiros após ser surpreendido com a penhora para o pagamento de dívidas reconhecidas em outra ação contra a empresa

Mas, de acordo com a relatora, por força do artigo 889 da CLT , a Lei 6.830/80 ( LEF ) se aplica à execução trabalhista naquilo que não contrariar a CLT... Ao afastar a afirmação da Petrobrás de que a penhora do bem imóvel configura excesso de execução (por possuir valor bem maior que o crédito trabalhista executado), a relatora explicou que a execução se... A Petrobras não se conformava com a decisão de Primeiro Grau que julgou subsistente a penhora e determinou a realização de nova praça do bem imóvel, julgando improcedentes os embargos de terceiro da empresa

Mas, de acordo com a relatora, por força do artigo 889 da CLT , a Lei 6.830/80 ( LEF ) se aplica à execução trabalhista naquilo que não contrariar a CLT... Ao afastar a afirmação da Petrobrás de que a penhora do bem imóvel configura excesso de execução (por possuir valor bem maior que o crédito trabalhista executado), a relatora explicou que a execução se... A Petrobras não se conformava com a decisão de Primeiro Grau que julgou subsistente a penhora e determinou a realização de nova praça do bem imóvel, julgando improcedentes os embargos de terceiro da empresa

Mas, de acordo com a relatora, por força do artigo 889 da CLT , a Lei 6.830/80 ( LEF ) se aplica à execução trabalhista naquilo que não contrariar a CLT... Ao afastar a afirmação da Petrobrás de que a penhora do bem imóvel configura excesso de execução (por possuir valor bem maior que o crédito trabalhista executado), a relatora explicou que a execução se... A Petrobras não se conformava com a decisão de Primeiro Grau que julgou subsistente a penhora e determinou a realização de nova praça do bem imóvel, julgando improcedentes os embargos de terceiro da empresa

(Processo: RR - 126240-75.1996.5.02.0072 ) Doação e impenhorabilidade Em uma execução iniciada em 2003, o proprietário, que viu seu imóvel ser objeto de penhora, alegou que o bem era resultado de doação... Bem de família Um proprietário que não fazia inicialmente parte da reclamação trabalhista, mas teve seu imóvel penhorado na fase de execução da ação, interpôs embargos de terceiro... A questão é tão recorrente nos processos que chegam ao TST que, numa mesma sessão, a Primeira Turma julgou vários recursos em ações de execução tratando de penhora

(Processo: RR - 126240-75.1996.5.02.0072 ) Doação e impenhorabilidade Em uma execução iniciada em 2003, o proprietário, que viu seu imóvel ser objeto de penhora, alegou que o bem era resultado de doação... Bem de família Um proprietário que não fazia inicialmente parte da reclamação trabalhista, mas teve seu imóvel penhorado na fase de execução da ação, interpôs embargos de terceiro... A questão é tão recorrente nos processos que chegam ao TST que, numa mesma sessão, a Primeira Turma julgou vários recursos em ações de execução tratando de penhora

Mas, de acordo com a relatora, por força do artigo 889 da CLT , a Lei 6.830/80 ( LEF ) se aplica à execução trabalhista naquilo que não contrariar a CLT... Ao afastar a afirmação da Petrobrás de que a penhora do bem imóvel configura excesso de execução (por possuir valor bem maior que o crédito trabalhista executado), a relatora explicou que a execução se... A Petrobras não se conformava com a decisão de Primeiro Grau que julgou subsistente a penhora e determinou a realização de nova praça do bem imóvel, julgando improcedentes os embargos de terceiro da empresa

(Processo: RR - 126240-75.1996.5.02.0072 ) Doação e impenhorabilidade Em uma execução iniciada em 2003, o proprietário, que viu seu imóvel ser objeto de penhora, alegou que o bem era resultado de doação... Bem de família Um proprietário que não fazia inicialmente parte da reclamação trabalhista, mas teve seu imóvel penhorado na fase de execução da ação, interpôs embargos de terceiro... A questão é tão recorrente nos processos que chegam ao TST que, numa mesma sessão, a Primeira Turma julgou vários recursos em ações de execução tratando de penhora

Mas, de acordo com a relatora, por força do artigo 889 da CLT , a Lei 6.830 /80 ( LEF ) se aplica à execução trabalhista naquilo que não contrariar a CLT... Ao afastar a afirmação da Petrobrás de que a penhora do bem imóvel configura excesso de execução (por possuir valor bem maior que o crédito trabalhista executado), a relatora explicou que a execução se... A Petrobras não se conformava com a decisão de Primeiro Grau que julgou subsistente a penhora e determinou a realização de nova praça do bem imóvel, julgando improcedentes os embargos de terceiro da empresa