Prova _ Documento Nao Impugnado em Notícias

O relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, ressaltou que a reclamante chamou a atenção do juízo para um documento manuscrito e assinado pela autora, e por ela não impugnado, ao mesmo tempo... em que não foi desconstituído enquanto prova documental, e de que "é prova cabal de que o contrato de trabalho rompeu-se por pedido de demissão"... A decisão de primeira instância entendeu que a dispensa da trabalhadora tinha sido feita a pedido dela mesma, conforme comprovam documentos nos autos

Concluo, dos excertos reproduzidos da sentença e do aresto ora impugnado, dessa forma, que não foram observadas as formalidades mínimas previstas no art. 226 do Código de Processo Penal , que assim estabelece... Assim, por exemplo, uma prova testemunhal oriunda de um relato distorcido (falsas memórias sugeridas pelo próprio Documento: 138831188 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 12 de 15 Superior... formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, ensejando a nulidade da prova, e não servindo de fundamento para condenação, a menos que outras provas

Como bem registrou a decisão denegatória de admissibilidade, a questão atinente à quebra da cadeia de custódia encontra óbice no enunciado n. 283 da Súmula do STF, isso porque não foram impugnados todos... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 619 DO CPP E ART. 542 DO CPPM . NÃO VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO ATENUANTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. [...] 4

Requer a declaração de nulidade das provas colhidas no contexto da invasão domiciliar... salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado... Inicialmente, convém ressaltar que as teses de invasão domiciliar e de desclassificação da conduta não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte

Ausência de documentos – Cerca de 90% das impugnações são decorrentes da não apresentação, por parte dos candidatos, de documentos necessários à candidatura, exigidos pela legislação eleitoral... processo administrativo disciplinar contra ele, contestando decisão do TRE/AM, que era contrária à prova dos autos... O registro de candidatura do ex-vereador e deputado cassado Edilson Gurgel também foi impugnado pela PRE/AM

"Os documentos claramente informam que o vínculo urbano por parte do cônjuge não se limita ao período anterior à carência do autor, mas sim, registra que o vínculo perdurou durante e após a carência... Situação por si só que importa em reconhecimento da similitude entre o acórdão impugnado e o acórdão paradigma, o que importa no conhecimento do incidente de uniformização suscitado", diz um trecho da... A ação discutia a omissão da Justiça da Bahia em analisar provas que demonstravam vínculo urbano de cônjuge que pleiteava aposentadoria rural

Por fim, determinou a anulação do referido ato e que a instituição ré autorize o autor a prosseguir nas demais fases da prova. Cabe recurso da sentença... O documento apresentado, no caso, foi o registro de ocorrência, datado de 2009, no qual o autor foi acusado de desacato... Dessa maneira, o juiz considerou que o ato impugnado merece revisão, pois foi praticado à revelia dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear a atuação da Administração

Delimitação da diligência a bens e documentos do investigado não detentor de prerrogativa de foro. Não ocorrência. Ordem judicial ampla e vaga... In casu, o próprio ato administrativo impugnado (e-STJ fl. 195) informa que não havia lançamento; mais que isso, o próprio ato administrativo informa sequer a fiscalização havia sido iniciada... ESTELIONATO MAJORADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. OBTENÇÃO DE DADOS FISCAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE À RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Primeiramente, anoto a desnecessidade das provas documentais pleiteadas às fls. 304/307... Requer, em tutela de urgência, que o banco réu de abstenha de cobrar os valores impugnados e, a final, seja declarada a inexigibilidade do débito impugnado de R$9.994,00 em conta corrente e R$4.450,00... Logo, cabe a eles desenvolver controle apto a evitar fraudes praticadas por estranhos, elidindo fortuitos internos ou, ainda, fraudes contratuais com utilização de documentos da parte autora

Para melhor compreensão da controvérsia, observem-se trechos do ato impugnado, na parte que importa: No tocante ao delito de Posse ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito, a Defesa requer a... Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente (STF - HC: 235599 SP , Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 15/12/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15/12... Quanto à receptação de coletes e de capacetes, requereu a absolvição por ausência de materialidade delitiva ou, subsidiariamente, por insuficiência de provas