Rejeitado recurso de funcionário da extinta Febem condenado por tortura
De acordo com os autos, os recursos de apelação foram desprovidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi considerado fora... “O pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal, descritos no artigo 102 da Constituição Federal... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 139060, interposto em favor de Francisco Antonio Teodoro