STF disponibiliza ementa da ação sobre ICMS no PIS/Cofins
Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS"... RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil... A ementa ficou assim formalizada: " EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO