Recurso Provido em Notícias

Em sessão de julgamento da 3ª Seção Cível, os desembargadores, por unanimidade, concederam o mandado de segurança interposto por C.L. dos S.G. em face do ato do Secretário de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul. De acordo com os autos, o impetrante se inscreveu para o concurso público da Agepen/MS, aberto pelo Edital 01/2015, no qual foram oferecidas 10 vagas para o cargo de Assistência e Perícia com habilitação em Direito, sendo que dessas vagas 10% eram reservadas para candidatos negros. Este primeiro edital especificava que, dos 50 primeiros classificados para a próxima fase, oito deveriam ser negros. Porém, após a realização da prova e da divulgação do resultado da prova objetiva com a lista de classificação dos candidatos, C.L. dos S.G. foi surpreendido com a publicação de um outro edital que retificou o de abertura, alterando para cinco o número de vagas reservadas para negros e, em consequência disso, o impetrante ficou fora da próxima fase, haja vista ter sido

Já o recurso do assistente de acusação não foi conhecido, por repetir a argumentação do MP.

O recurso de agravo interposto pela vereadora da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu, Maria Joselice do Nascimento, foi julgado parcialmente procedente pelo Pleno do TCE-MT, na sessão do dia 22/2... Ao apreciar o recurso, o relator do processo, conselheiro Alencar Soares, informou que não ficou demonstrado dolo ou má-fé por parte da recorrente, além de não ficar evidenciado prejuízo a administração

O recurso, de relatoria do conselheiro Campos Neto, foi votado na sessão ordinária do dia 27/4... O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo gestor da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso, Antonio Carlos Camacho, deliberando por

O Tribunal de Contas julgou parcialmente procedente a representação interna contra a Câmara de Cuiabá, referente às irregularidades ocorridas no período de janeiro e fevereiro de 2010. Ao então gestor, vereador Deucimar Aparecida da Silva, o Pleno aplicou multa de 10 UPF/MT, o equivalente a R$ 350,00, e determinou a devolução de 76,31 UPF (R$ 2,5 mil). À atual gestão, o Pleno do TCE também determinou aperfeiçoamento de Sistema de Controle eficiente, principalmente referente às despesas realizadas com manutenção e combustíveis, atenção às normas da Lei de Licitação, entre outras observações descritas no acórdão. O processo foi relatado pelo conselheiro Waldir Teis, na sessão plenária do dia 15 de março. Mais informações no processo no link

O recurso ordinário interposto pelo presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré, Marcelo Rodrigues de Azeredo, foi conhecido pelo TCE, que votou pelo provimento parcialmente.

O Tribunal Pleno acolheu recurso ordinário interposto pelo diretor executivo do Instituto de Previdência Social do Município de Ribeirãozinho, Sebastião Tavares Roldão... O recurso foi relatado pelo conselheiro Antonio Joaquim, cujo voto foi lido na sessão plenária ordinária do dia 09/02 pelo auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima... Porém, conforme o argumento registrado pelo diretor no recurso, acolhido pelo Tribunal Pleno, por ter sido transformado de autarquia para fundo contábil, por meio de uma lei complementar municipal, o órgão

dos recursos dos vereadores interpostos nos autos de prestação de contas em trâmite na 39ª ZE... admissibilidade é previsto apenas para o recurso especial, interposto contra as decisões dos Tribunais Regionais... Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso deu provimento, na sessão da última terça-feira (16), aos recursos interpostos pelos vereadores de Cuiabá, Lutero Ponce de Arruda (PMDB), Roosivelt

dos recursos dos vereadores interpostos nos autos de prestação de contas em trâmite na 39ª ZE... admissibilidade é previsto apenas para o recurso especial, interposto contra as decisões dos Tribunais Regionais... Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso deu provimento, na sessão da última terça-feira (16), aos recursos interpostos pelos vereadores de Cuiabá, Lutero Ponce de Arruda (PMDB), Roosivelt

O recurso ordinário interposto pela prefeita de Alto Paraguai, Diane Vieira Vasconcelos Alves, recebeu provimento parcial do Pleno do TCE-MT, durante sessão extraordinária realizada dia 25/11... Com o provimento, a multa será reduzida para 20 UPF-MT, equivalente a R$ 660, e deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE-MT, com recursos próprios e no prazo de 15 dias