Decisão Que Determina o Arquivamento dos Autos de Processo de Execução em Notícias

O acórdão registrou que "o arquivamento dos autos de autos de execução, pela inexistência momentânea de bens passíveis de penhora, somente serve para melhorar a situação do órgão julgador em relação a... O acórdão cassou a decisão de primeira instância e determinou o prosseguimento da execução... O acórdão concluiu, assim, que a melhor solução para o caso "não seria de baixa e arquivamento, mas de simples suspensão do processo, com o arquivamento apenas provisório dos autos, com fundamento no art

O acórdão registrou que "o arquivamento dos autos de autos de execução, pela inexistência momentânea de bens passíveis de penhora, somente serve para melhorar a situação do órgão julgador em relação a... O acórdão cassou a decisão de primeira instância e determinou o prosseguimento da execução... O acórdão concluiu, assim, que a melhor solução para o caso"não seria de baixa e arquivamento, mas de simples suspensão do processo, com o arquivamento apenas provisório dos autos, com fundamento no art

4º, § 3º, da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018 no sentido de que “não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso... O pedido tinha sido negado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Assis, sob o argumento de que “o resultado obtido na pesquisa já realizada não apontou indícios de patrimônio para exaurimento da execução”... A decisão determinou também a inclusão dos executados no sistema do SERASAJUD, bem como a expedição de certidão de protesto em face da executada e de seus sócios

A decisão do juízo de primeiro grau havia julgado extinta a execução e determinado a remessa dos autos ao arquivo... ou seja, o arquivamento provisório dos autos por um ano e, após, emissão de certidão de crédito trabalhista"... Para o colegiado, porém, o entendimento é de que o arquivamento definitivo do processo, "ainda que se trate de massa falida", foi feito "sem observância do quanto previsto na Recomendação CGJT 1/2011

A decisão do juízo de primeiro grau havia julgado extinta a execução e determinado a remessa dos autos ao arquivo... ou seja, o arquivamento provisório dos autos por um ano e, após, emissão de certidão de crédito trabalhista"... Para o colegiado, porém, o entendimento é de que o arquivamento definitivo do processo, "ainda que se trate de massa falida", foi feito "sem observância do quanto previsto na Recomendação CGJT 1/2011

o retorno dos autos à Corte de origem, para que seja conhecida a impetração e julgado seu mérito, a decisão do Relator do habeas corpus que determina o arquivamento do feito sem proceder a novo reexame... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... ARQUIVAMENTO DO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, SEM O ATENDIMENTO DA ORDEM EMANADA DESTA CORTE SUPERIOR. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1

Representando o Estado de Minas Gerais, o procurador argumentou que os autos haviam sido “engavetados” e não arquivados, pois somente com a decisão judicial que determina o arquivamento dos autos após... A decisão do TJMG, em conformidade como os argumentos apresentados pelo Procurador do Estado Olir Martins Bernadusi, afastou a prescrição, determinando o prosseguimento da Execução... Expôs, ainda, que as intimações, em execução fiscal, devem ser feitas pessoalmente ao representante da Fazenda para salvaguardar o bom andamento do processo e garantir a satisfação de créditos que se reverterão

Assim, afirmou que a prescrição somente tem inicio após um ano da decisão judicial que determina o arquivamento dos autos... Ressaltou ainda, que qualquer intimação em processo de execução fiscal deve ser feita pessoalmente ao representante da fazenda, conforme determina o art. 25 da Lei Nº 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal... A decisão acolheu recurso de Apelação da AGE contra decisão que extingui o processo ao acolher exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente

No entanto, eles não tinham mais bens, quando da morte do pai, o que levaria ao arquivamento do processo de execução, que restaria frustrada, em prejuízo ao credor, o que não seria o correto... registro do bem, a pendência do processo de execução... No recurso que foi levado ao STJ, os herdeiros alegaram várias situações para o arquivamento do processo, tais como o reconhecimento da fraude teria extrapolado o que foi pedido pelos credores quando se

No entanto, eles não tinham mais bens, quando da morte do pai, o que levaria ao arquivamento do processo de execução, que restaria frustrada, em prejuízo ao credor, o que não seria o correto... registro do bem, a pendência do processo de execução... No recurso que foi levado ao STJ, os herdeiros alegaram várias situações para o arquivamento do processo, tais como o reconhecimento da fraude teria extrapolado o que foi pedido pelos credores quando se