Juiz manda bloquear R$ 20 milhões da conta do Estado por descumprimento de decisão
APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. VOTO VENCIDO EM PARTE. HIPÓTESE DE NAO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO... REEXAME NECESSÁRIO. Sucumbência da Fazenda Pública inferior a sessenta salários mínimos. Incidência do artigo 475 , 2º do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei nº 10.352 /01... Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." ( REsp 766.480/RS , DJ 03/10/2005, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki) 2