Requisitos da Pensão por Morte em Notícias

A ação trata-se do pedido de uma mulher para receber pensão por morte de companheiro, um servidor público que faleceu em 2011... Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, ante comprovação do requisito de dependência econômica do instituidor da pensão da dependência econômica”, afirmou ao finalizar o voto... O magistrado sustentou que o artigo 217 da Lei 8.112 /1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da União) na redação vigente ao tempo do óbito, em 23/01/2011, ao regular a pensão por morte no regime estatutário

Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, qual seja: a) o óbito do segurado; b)... Tais circunstâncias evidenciam a impossibilidade de concessão da pensão por morte requerida pela autora. Fonte: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.34.00.031960-0/DF... Posta a questão nestes termos, a parte autora somente teria direito à pensão por morte se o seu cônjuge falecido, quando do óbito, ou antes da concessão do benefício assistencial, tivesse preenchido os

por morte... vez que ele era civilmente casado e não se logrou comprovar a existência de separação de fato entre ele e a esposa, não pode tal relacionamento ser considerado união estável para fins de percepção de pensão por morte... por morte”, pontuou o desembargador federal João Luiz de Sousa

Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai... Conforme a decisão da 3ª Turma, a Lei nº 3.373 /58, que dispunha sobre plano de assistência a funcionários da União e sua família, requeria como requisitos para o recebimento da pensão por morte a condição... “A concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor

Anteriormente, já havia requerido a pensão por morte, administrativamente, mas teve o pedido indeferido pelo INSS, em razão de não atender a um dos requisitos, qual seja, a qualidade de dependente do falecido... A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à concubina de trabalhador rural, condenando... Segundo ele, não se pode esquecer que a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato, sendo certo que a titularidade da pensão decorrente

Impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte, pois presentes os requisitos legais da condição de segurado do de cujus e da qualidade de dependente de quem ajuíza a demanda... à matéria, que de acordo com os nossos Tribunais são pacíficos ao assunto em tela, que segundo Ementários Jurisprudenciais Previdenciários dizem: PENSÃO POR MORTE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA... A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." 8) Que independe de carência a PENSÃO POR MORTE, pois a Lei nº 8.213 /91 diz: "Art. 26

beneficiária da pensão por morte já implantada às filhas do casal, pelo prazo de 20 anos... A 2ª Vara Federal de Gravataí/RS declarou que preenchidos os requisitos legais, é direito da companheira do segurado falecido o recebimento de uma parte do benefício de pensão por morte que já estava sendo... No entanto, considerando que a autora também já se beneficiou diretamente da pensão por morte paga às suas filhas, uma vez que é administradora do dinheiro, representando as filhas, não seria possível

observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte... PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL. MARIDO E GENITOR. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. ARTS. 74 A 79 DA LEI Nº. 8.213 /91. RELAÇÃO CONJUGAL E PATERNIDADE COMPROVADAS... Cuida, a espécie, de Ação Ordinária em que a promovente pretende a obtenção, junto ao INSS, do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu cônjuge

“Restaram atendidos, portanto, os requisitos legais para a concessão da pensão por morte”, ressaltou a desembargadora federal Marisa Santos, relatora do processo... Em primeira instância, a sentença julgou procedente o pedido e concedeu a pensão por morte a partir do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação... Com o falecimento do segurado em 2006, o filho mais novo do casal começou a receber pensão por morte, terminada em 2009 após completar 21 anos, idade limite imposta pela Lei 8.213 para concessão do benefício

Porém, segundo as regras da Previdência, a pensão por morte é para um dependente de um grupo... Depois de muitos anos da morte, em 1993, do seu filho a aposentada Maria de Fátima César conseguiu a pensão por morte junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)... (veja arte abaixo) FIM DO BENEFÍCIO Vale destacar ainda que existem alguns limites para o recebimento da pensão por morte do INSS