Rescisão do Contrato de Compra e Venda e Alienação Fiduciária em Notícias

O art. 53 da Lei nº 8.078 /90 é claro ao dispor que nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se... Processo nº 1022284-54.2015.8.26.0100 Considerando que todo contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta além de ser típico Contrato de Adesão, possui cláusulas nitidamente leoninas e abusivas... A compra ocorreu no empreendimento Condomínio Way Orquidário, em 25 de março de 2013, nas dependências de estante de vendas da incorporadora Living

Saliento que, no presente caso, já havia sido realizado financiamento do veículo com alienação fiduciária em garantia, porém tal fator não fora óbice ao desfazimento do negócio e a reparação pelos danos... De imediato, procedemos com a análise do caso e ingressamos com a ação de rescisão do negócio jurídico cumulada com danos morais... Se não bastasse tal situação, algumas multimarcas, vendem automóveis pertencentes a terceiros, inviabilizando a transferência no período legal, e ainda, por mais absurdo que pareça, há casos de venda de

Rescisão de contrato. Não cabimento. Compra e venda "ad mensuram" . Não configuração. Diferença de metragem aquém da margem fixada pelo art. 500 , § 1º do Código Civil . Compra e venda "ad corpus"... DESTAQUE Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza ou prejudica a utilização do imóvel para o fim esperado, não autoriza a resolução... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia está em saber se a diferença de metragem entre aquela que foi definida no contrato de compra e venda, quando o imóvel ainda estava na planta, e a que consta no

sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei nº 9.514 , de 20 de novembro de 1997."... Nas hipóteses de leilão de imóvel objeto de contrato de compra e venda com pagamento parcelado, com ou sem garantia real, de promessa de compra e venda ou de cessão e de compra e venda com pacto adjeto... Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: I - o

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO REGISTRAL Tema Contrato particular de compra e venda de bem imóvel. Alienação fiduciária. Ausência de registro. Inadimplemento... alienação fiduciária, como ressaltado no capítulo anterior... A anuência expressa com o encargo pode ser manifestada, por exemplo, mediante contrato, previsão na escritura pública de compra e venda do lote ou de estipulação em contrato-padrão depositado no registro

DESTAQUE: É indevido o pagamento de indenização por lucros cessantes, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da promitente vendedora... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Retorno ao status quo ante. Indenização... Alienação fiduciária. Decreto-Lei n. 911 /1969. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro

no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a teor do art. 61 , § 5o , da Lei no 4.380 , de 21-8-1964, incluído pela Lei no 5.049 , de 29-6-1966; • contrato de alienação fiduciária, a teor do art. 38... No caso da compra e venda, como regra geral, será uma escritura pública... da Lei no 9.514 , de 20-11-1997; • contrato de alienação de imóveis funcionais da União situados no Distrito Federal, nos termos do art. 2o , V , da Lei no 8.025 , de 12-4-1990; • contrato celebrado no

Rescisão de contrato. Não cabimento. Compra e venda "ad mensuram" . Não configuração. Diferença de metragem aquém da margem fixada pelo art. 500 , § 1º do Código Civil . Compra e venda "ad corpus"... Alienação fiduciária. Decretação de falência do banco beneficiário. Alienação em hasta pública da carteira de crédito. Emitentes e avalistas. Direito de preferência. Não configuração... DESTAQUE: Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza ou prejudica a utilização do imóvel para o fim esperado, não autoriza a resolução

Ele lembra que, nos casos em que há alienação fiduciária, não pode haver distrato, uma vez que em tais modalidades de negócio o regramento já está previsto na Lei 9.514 /1997... Se a pessoa desiste da compra por falta de condições, não pode perder 50%”, afirma... na edição desta sexta-feira (28/12) do Diário Oficial da União, regulamenta o distrato imobiliário e trata dos direitos e deveres de incorporadoras, loteadoras e adquirentes de imóveis nos casos de rescisão

não era de arrendamento mercantil, mas de alienação fiduciária em garantia... No caso julgado, um consumidor pediu a rescisão dos contratos de compra e venda e de arrendamento mercantil firmados com uma concessionária Volkswagen e com o banco da montadora, respectivamente, em razão... de veículos da marca, faz parte da cadeia de consumo, impondo-se assim a desconstituição também do contrato de arrendamento mercantil