Revisão Geral e Anual (Art. 37, X, Cf) em Notícias

O terceiro é a lei de revisão geral, ou Lei 10.331 , de 18 de dezembro de 2001, que regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição e determina que as remunerações e subsídios dos servidores públicos... lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices"... O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o Parágrafo 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por

O terceiro é a lei de revisão geral, ou Lei 10.331 , de 18 de dezembro de 2001, que regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição e determina que as remunerações e subsídios dos servidores públicos... específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices"... O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o Parágrafo 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei

O terceiro é a lei de revisão geral, ou Lei 10.331 , de 18 de dezembro de 2001, que regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição e determina que as remunerações e subsídios dos servidores públicos... específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices"... O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o Parágrafo 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei

Cláudio Couto Terrão, aduziu que o art. 37 , X , da CR/88 tem dois comandos: o primeiro impõe a fixação ou alteração da remuneração dos agentes públicos e o segundo assegura a revisão geral anual aos agentes... nos arts. 1º e 2º da CR/88... Trata-se de consulta indagando se o índice e a data utilizados para a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo seriam os mesmos a incidir sobre a revisão geral anual

anual da remuneração dos servidores, no percentual de 7,71, com base no art. 37 , X , da Constituição Federal... A Associação dos Servidores do TCE, encaminhando deliberação de sua Assembléia Geral Extraordinária, voltou a solicitar da direção do Tribunal a revisão anual da remuneração dos servidores e a incorporação... A revisão é referente ao período de julho de 2009 a dezembro de 2010, o que implicaria na correção a partir de janeiro de 2011

Trata-se não de mera faculdade, mas de imposição fixada pela Constituição . Aliás, a inaplicação automática da norma contida no art. 37 , X da CF ocorre por ausência exclusiva de vontade política... tem de, necessariamente, ser geral, anual e no mesmo índice... É dever de todo gestor público evitar, ao máximo, distinções nos índices adotados sob pena de ferir o tratamento isonômico que a própria Constituição quis dar aos servidores públicos, ao criar a revisão geral

Maciel Filho destacou que ficou “constatada a mora legislativa, consubstanciada na ausência de lei que especifica a garantia insculpida no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal (revisão geral anual... “A revisão remuneratória está assegurada na Carta Magna , ocorrendo omissão do chefe do Poder Executivo em preencher a lacuna normativa, deixando, injustificadamente, por tempo além do razoável”, frisou... Conforme os magistrados frisaram, o reajuste anual é direito constitucionalmente previsto, justificando a necessidade do mandado de injunção frente a inércia estatal

Maciel Filho destacou que ficou “constatada a mora legislativa, consubstanciada na ausência de lei que especifica a garantia insculpida no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal (revisão geral anual... “A revisão remuneratória está assegurada na Carta Magna , ocorrendo omissão do chefe do Poder Executivo em preencher a lacuna normativa, deixando, injustificadamente, por tempo além do razoável”, frisou... Conforme os magistrados frisaram, o reajuste anual é direito constitucionalmente previsto, justificando a necessidade do mandado de injunção frente a inércia estatal

A ementa do acórdão do RE 565.089/SP , julgado pelo STF, no ponto: ‘‘O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da... revisão anual dos vencimentos dos servidores... Além disso, a questão foi objeto de julgamento na ADIn 2.481/7-RS, em que foi reconhecido o direito dos servidores à revisão geral anual da sua remuneração

O mandado de injunção destaca a “evidência da falta da norma regulamentadora que está tornando inviável o exercício do direito constitucional da revisão geral anual, prevista no inciso X , do art. 37... Com a medida, a AMB busca concretizar o direito constitucional da irredutibilidade de subsídios, com base na garantia da revisão geral anual, tendo em vista que o projeto não foi votado até o presente... da Constituição Federal , que visa garantir, por sua vez, o princípio da irredutibilidade dos subsídios, previsto no art. 95 , III , da CF”