Revogação da Decisão Anterior em Notícias

Devido à revogação de um instituto constante em lei complementar por uma lei ordinária, contribuintes foram à Justiça, conseguindo decisões considerando a revogação inconstitucional... O que estava em discussão, afirmou, não era se a CSLL era devida ou não, mas sim a coexistência de duas decisões – a anterior favorável ao contribuinte e um novo entendimento do STF contrário... As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações

A maior parte dessas decisões é de integrantes da 6ª Turma (9.469)... Entre eles há o número excessivo de HCs que aporta diariamente nos gabinetes, a complexidade dos casos, a ligação existente com Habeas Corpus ou processos anteriores e a metodologia usada por cada gabinete... A aplicação da minorante de pena do tráfico privilegiado também tem sido muito numerosa (2.256), seguida da revogação da prisão preventiva quando a quantidade de droga apreendida em flagrante e pequena

Os ministros entenderam que a nova lei somente se aplica a atos culposos praticados na vigência da norma anterior se a ação ainda não tiver decisão definitiva... Segundo a decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, como o texto anterior que não considerava a vontade do agente para os atos de improbidade foi expressamente revogado... porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto

Argumenta ainda que não houve novo decreto prisional, apenas uma extensão da prisão anteriormente decretada em 2015, sendo que os fundamentos decisórios teriam sido limitados aos da decisão anterior, sem... A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 141377, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou pedido semelhante lá formulado... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual a defesa do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto pedia a revogação de sua prisão preventiva, decretada no âmbito

Argumenta ainda que não houve novo decreto prisional, apenas uma extensão da prisão anteriormente decretada em 2015, sendo que os fundamentos decisórios teriam sido limitados aos da decisão anterior, sem... A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 141377, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou pedido semelhante lá formulado... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual a defesa do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto pedia a revogação de sua prisão preventiva, decretada no âmbito

a qualquer tempo, com o retorno ao estado anterior sem dano a parte contrária... pretendida não pode ter caráter irrevogável, de modo a evitar prejuízos a parte requerida em caso de ulterior revogação... para determinar a suspensão do pagamento das parcelas do contrato, de IPTU e condomínio, bem como que a empresa ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes é passível de revogação

de decisão judicial, em valor que não exceda 30% da sua importância"... A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no artigo 115 , II , da Lei 8.213 /1991", esclareceu... dos efeitos da decisão judicial, consoante o artigo 273 , parágrafo 2º , do CPC/1973 (correspondente ao artigo 300, parágrafo 3º, do CPC/2015 )

Abdelmassih contra a revogação da prisão domiciliar humanitária... Decisões anteriores foram devidamente fundamentadas Em seu voto, Jesuíno Rissato, relator do caso, destacou que não cabe ao STJ proceder a uma análise detalhada dos fatos apontados em habeas corpus, e... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão monocrática do desembargador convocado Jesuíno Rissato que não conheceu de habeas corpus impetrado pela defesa do ex-médico Roger

A decisão de primeira instância foi mantida em caráter liminar pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que mencionou o apoio logístico supostamente prestado pelo acusado aos executores do crime... O ministro Humberto Martins destacou que a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar na instância anterior, salvo em caso de flagrante... Em primeiro grau, o pedido de revogação da prisão preventiva foi negado em razão do caráter audacioso e violento da ação criminosa, além do alto poder econômico demonstrado pela organização

do titular anterior... Ainda assim, mesmo que a venda das ações tenha ocorrido após a revogação, admitia-se a isenção se houvesse a comprovação da titularidade delas por pelo menos 5 anos na vigência do decreto anterior... A decisão foi unânime, conforme voto do ministro Benedito Gonçalves, relator do caso