Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça em Notícias

O município aduziu que houve demora na expedição do mandado de citação e que a distribuição fizesse cessar a prescrição, conforme a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, proposta

O município aduziu que houve demora na expedição do mandado de citação e que a distribuição fizesse cessar a prescrição, conforme a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, proposta

Nesse contexto, incide a Súmula 106/STJ, verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, nãojustifica o acolhimento da

Considerou também na fundamentação a aplicação de forma análoga da Súmula 106 do STJ, que dispõe: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vide REsp 1242800/MS (julgamento em 14/06/2011) o fato de o cidadão ser eleitor em Município diverso daquele onde ocorreram as irregularidades... Isso porque a controvérsia acerca da incidência da referida causa de aumento quanto ao uso de arma de brinquedo foi suficientemente solucionada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2001... B) O rito da constrição pessoal somente se admite em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça)

Basta ver que, se submetidos a julgamento, os atos concessórios seriam julgados ilegais com a aplicação da Súmula 106." 27... Entende, outrossim, que a decisão denegatória do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em sede de recurso especial, seria bastante para suspender tal pagamento, haja vista o efeito meramente devolutivo dos recursos