STJ Impenhorabilidade 40 Salários Mínimos em Notícias

Impenhorabilidade da quantia depositada até o limite de 40 salários mínimos. Movimentação atípica que não justifica a mitigação da impenhorabilidade. Jurisprudência desta corte superior. (...)

de 40 salários mínimos... Na avaliação da ministra Nancy Andrighi, as aplicações superiores a 40 salários mínimos não foram contempladas pela impenhorabilidade fixada pelo legislador para que efetivamente possam vir a ser objeto... salários mínimos aplicados em caderneta de poupança são impenhoráveis

de 40 salários mínimos... Na avaliação da ministra Nancy Andrighi, as aplicações superiores a 40 salários mínimos não foram contempladas pela impenhorabilidade fixada pelo legislador para que efetivamente possam vir a ser objeto... salários mínimos aplicados em caderneta de poupança são impenhoráveis

IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA QUE NÃO JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

40 salários mínimos... Para o relator, “os valores recebidos como contraprestação da relação de trabalho (vencimentos, subsídios, salários, etc. – aqui incluídos os soldos pagos aos militares) gozam da proteção legal da impenhorabilidade... A advogada Nádia Maria Furlan atua em nome do militar reformado. ( REsp nº 515770 - com informações do STJ e da redação do Espaço Vital )

Nessa linha, "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações... Preservação do montante de até 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS ou inocorrente hipótese de execução de alimentos. Descabimento... DESTAQUE A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833 , X , do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que

A impossibilidade de penhora dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973, cabendo... A razão da impenhorabilidade, portanto, está no caráter alimentar do benefício . (STJ, Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 22.05.2018)... STJ – REsp 1.361.354/RS : (...) 4

de 40 salários mínimos... Na avaliação da ministra Nancy Andrighi, as aplicações superiores a 40 salários mínimos não foram contempladas pela impenhorabilidade fixada pelo legislador para que efetivamente possam vir a ser objeto... salários mínimos aplicados em caderneta de poupança são impenhoráveis

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382 , de 2006)... E, nesses casos, não se pode falar em impenhorabilidade da restituição do tributo, já que não decorre de salário... A finalidade da impenhorabilidade da importância de natureza salarial é permitir o mínimo indispensável ao suprimento das necessidades básicas do indivíduo, corolário do fundamento regente da CR/88, denominado

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382 , de 2006)... E, nesses casos, não se pode falar em impenhorabilidade da restituição do tributo, já que não decorre de salário... A finalidade da impenhorabilidade da importância de natureza salarial é permitir o mínimo indispensável ao suprimento das necessidades básicas do indivíduo, corolário do fundamento regente da CR/88, denominado