Tarifa de Consumo Mínimo de Água em Notícias

Quando não há medição de consumo de água, a base da tarifa de esgoto deve ser equivalente ao consumo mínimo legal, que é de 10 m³ (dez metros cúbicos) por unidade autônoma (artigo 72, Decreto nº. 18.251... “Já que não é feita a medição correta do esgotamento, a cobrança deve ser efetuada de acordo com as tarifas de água mínimas fixadas pela Compesa, conforme o artigo 53 do Decreto nº 18.251/1994 e o entendimento... A decisão foi baseada no fato da Compesa calcular a tarifa de esgoto 100% com base em uma estimativa em vez de medir a utilização efetiva de esgoto ou de cobrar a taxa mínima, como determina a lei

Quando não há medição de consumo de água, a base da tarifa de esgoto deve ser equivalente ao consumo mínimo legal, que é de 10 m³ (dez metros cúbicos) por unidade autônoma (artigo 72, Decreto nº. 18.251... “Já que não é feita a medição correta do esgotamento, a cobrança deve ser efetuada de acordo com as tarifas de água mínimas fixadas pela Compesa, conforme o artigo 53 do Decreto nº 18.251/1994 e o entendimento... A decisão foi baseada no fato da Compesa calcular a tarifa de esgoto 100% com base em uma estimativa em vez de medir a utilização efetiva de esgoto ou de cobrar a taxa mínima, como determina a lei

O valor da indenização equivale a um desconto mínimo de 70% sobre o consumo mensal de água, ou R$ 62, da conta de cada um dos mais de 9 milhões de consumidores abastecidos pelo rio Guandu, centro da contaminação... que o preço final também engloba a tarifa de esgoto)... Para chegar ao valor do desconto, Maria Christina levou em conta ata de reunião da Cedae em que foi cogitada a possibilidade de um desconto no valor de 50% da conta de água (25% da conta de consumo, já

Social precisará limitar seu consumo mensal a 11 m³ de água, gerando economia de água através da medida... A tarifa – O pedido dos Ministérios Públicos é que a Corsan aplique a Tarifa Social para o Programa Minha Casa Minha Vida da Faixa 1 (que abrange famílias com renda mensal até 3 salários mínimos) para... “Verificou-se que o maior insumo da taxa condominial é a taxa e o consumo da água”, registraram os procuradores e o promotor na ação

e inversamente proporcional ao consumo de água, nas faturas do serviço... Tarifa social Na pauta da CTFC também está o PLS 505/2013, do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto... O objetivo é oferecer subsídio às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, inscritas no Cadastro Único dos programas sociais do governo federal, sob a forma de um desconto, progressivo

Se a bandeira está vermelha, ele sabe que é conveniente economizar, ter um consumo mais consciente e evitar o desperdício de água e energia... E o valor deste consumo de exemplo é baixo. Fica a dica... Conclusão: A ANEEL pública uma tabela de tarifas, a concessionária informa outra tabela de tarifas na fatura e na hora de faturar usa uma tarifa completamente diferente, majorando o valor para o consumidor

Inclusive o benefício não é so (economia) de energia, é de água também"... A tarifa social de energia elétrica é um desconto na conta de luz concedido a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e inscritas no cadastro único de programas sociais do governo federal... Quem recebe algum benefício de prestação continuada da Assistência Social também tem direito ao desconto, que varia de acordo com a faixa de consumo de energia elétrica

Social precisará limitar seu consumo mensal a 11 m³ de água, gerando economia através da medida... O pedido é que a Corsan aplique a Tarifa Social para o Programa Minha Casa Minha Vida da Faixa 1 (que abrange famílias com renda mensal até 3 salários mínimos) para que haja uma redução das taxas de condomínio... Através de ação civil pública ajuizada pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, a Justiça determinou que a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) implante a Tarifa Social nos condomínios do

da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede desconto nas tarifas de energia elétrica para os consumidores rurais que captarem água – atividade que também consome energia – para consumo próprio... às atividades de irrigação e aquicultura, sem fazê-lo para a energia empregada na captação de água para consumo humano... Períodos O projeto estabelece ainda períodos e os horários mínimos em que deverá vigorar o desconto

Conforme a ação, os valores serão convertidos em desconto nas contas de cada consumidor com o percentual mínimo de 70% sobre o valor do consumo mensal de água até que se chegue no montante proposto... No texto, os órgãos afirmam que “não reparar o dano que a população sofreu ao terem que comprar água mineral para beber, por um serviço já pago por toda população em sua tarifa, é algo que merece a devida... “Além da restituição da quantia paga relativa à água fornecida e utilizada para o consumo humano, em especial para beber, há de se observar também a necessidade de reparação dos danos causados pela necessidade