Tatuagem Concurso Público em Notícias

O impetrante relata que se inscreveu regularmente no concurso público de provas para ingresso no curso de formação de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar e foi considerado inapto na fase de exame de... Oswaldo Rodrigues de Melo, relator do processo, explica que a preliminar de perda de objeto, ao entender que pelo fato de o concurso público ter chegado ao seu final, também encerraria o interesse processual... de tatuagens não são permitidas

Inconformado, Galdino recorreu da decisão alegando que não se insurge contra as etapas do concurso, mas apenas requer o reconhecimento da ilegalidade de sua exclusão do certame público para o curso de... O pedido foi negado em 1º grau, sob o entendimento de que o caso esbarra em norma editalícia, que veda a participação de candidatos com tatuagens obscenas e ofensivas em concursos da PMPB... Conforme a magistrada, o edital do concurso previa como condição de inaptidão no exame de saúde a existência de tatuagens obscenas e/ou ofensivas em qualquer parte do corpo e todas aquelas aparentes quando

o direito de ingressar na Polícia Militar, após aprovação em concurso público A decisão é da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP O autor foi considerado inapto nos exames médicos em razão da existência... de tamanho reduzido, se estavam em regiões visíveis quando da utilização de uniforme Insatisfeito pela desclassificação, o candidato ingressou com mandado de segurança, conseguiu ser reintegrado ao concurso... O autor foi considerado inapto nos exames médicos em razão da existência de símbolos tatuados no braço, ombro, peitoral e região cervical do lado direito do corpo Um homem que possui tatuagens teve assegurado

Acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo assegurou a um homem que possui tatuagens o direito de ingressar na Polícia Militar, após aprovação em concurso público... Insatisfeito pela desclassificação, o candidato ingressou com mandado de segurança, conseguiu ser reintegrado ao concurso e, ao final, foi aprovado. A Fazenda do Estado recorreu da sentença... Segundo Urbano Ruiz, antigamente a tatuagem tinha conotação pejorativa, ao passo que atualmente é usual e deixou de representar estigma

No entendimento dele, as proibições de participação em concurso público só podem ser aceitas se estiverem relacionadas com o cargo para o qual o concurso foi aberto... Por maioria, o Plenário seguiu o voto do ministro Luiz Fux, relator e fixou a seguinte tese: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais... Editais de concursos só podem proibir candidatos com tatuagens se elas violarem “valores constitucionais”

Com a decisão, proferida pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o candidato poderá participar da 2ª fase do concurso público da corporação... Argumentou que a restrição imposta no Edital do Concurso (nº 01/2008) diz respeito a tatuagens definitivas que são visíveis com o uso de quaisquer uniformes... Ao analisar a matéria, o relator explicou que o critério eliminatório fixado na lei do concurso não se mostra razoável e proporcional ao alcance do interesse público, uma vez que o fato do impetrante possuir

Com a decisão, proferida pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o candidato poderá participar da 2ª fase do concurso público da corporação... Ao analisar a matéria, o relator explicou que “o critério eliminatório fixado na lei do concurso não se mostra razoável e proporcional ao alcance do interesse público, uma vez que o fato do impetrante... Argumentou que a restrição imposta no Edital do Concurso (nº 01/2008) diz respeito a tatuagens definitivas que “são visíveis com o uso de quaisquer uniformes”

No Rio de Janeiro, um candidato teve que entrar com um processo para garantir a participação dele em um concurso público da Marinha e ele conseguiu... A decisão da Justiça levou em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional proibir tatuagens a candidatos a cargos públicos... O programa de TV é produzido pelo Conselho em parceria com os Tribunais Regionais Federais Quase 60 anos depois da chegada da primeira máquina de tatuagem ao Brasil, o preconceito contra os desenhos e

A matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas Carreiras da Marinha depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos, decorrentes da estrutura... O STF, ao analisar o tema em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão... Forças Armadas ou à sociedade; Lei nº 12.705 /2012 (Exército): Art. 2º A matrícula para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército depende de aprovação prévia em concurso público

Foi deferida parcialmente requerimento para tornar sem efeito uma cláusula do edital que desclassificava pretendentes que possuíssem tatuagens corporais no concurso público para ingresso na carreira de... Contudo, a concessão da tutela antecipada ocorreu de maneira parcial porque o pleito buscava originalmente anular todo o concurso público em andamento... "A discussão em lume tem referência na então conhecida limitação de candidatos que possuem tatuagens aos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros