Trabalhador Avulso em Notícias

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores avulsos não é sujeito à taxa progressiva de juros de capitalização... “Considerando que os trabalhadores avulsos não mantêm vínculo empregatício com qualquer empresa, é indevida a essa categoria a aplicação de juros progressivos”, concluiu o ministro... O avulso é uma categoria especial de trabalhador, que presta serviços de caráter intermitente, sem vínculo empregatício e mediante intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um trabalhador avulso não tem direito a férias em razão do contrato não ser estabelecido no regime da CLT... A 6ª Turma do TST entendeu que o trabalhador recebia adicionais por trabalhar como avulso, além de tirar folga quando quisesse... Para o ministro Aloysio da Veiga, apesar de tratarem do direito às férias dos trabalhadores avulsos, não têm o condão de afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao trabalhador, ante a conclusão

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores avulsos não é sujeito à taxa progressiva de juros de capitalização... Considerando que os trabalhadores avulsos não mantêm vínculo empregatício com qualquer empresa, é indevida a essa categoria a aplicação de juros progressivos, concluiu o ministro... O avulso é uma categoria especial de trabalhador, que presta serviços de caráter intermitente, sem vínculo empregatício e mediante intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra

Embora a Constituição Federal garanta igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso, essa igualdade não permite o pagamento em dobro das férias vencidas... Com efeito, não há vínculo de emprego entre trabalhador avulso e órgão gestor, de forma que ele não pode atribuir responsabilidade pela não concessão de férias, concluiu o relator... O OGMS é uma entidade sem fins lucrativos que intermedeia a mão de obra nos portos e, nessa condição, repassa ao trabalhador o pagamento feito pelas empresas tomadoras de serviço

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou provimento à apelação de um trabalhador avulso, estivador, registrado no Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores... O autor rebate o argumento da sentença de que não possui vínculo empregatício, por fazer parte da categoria de trabalhador avulso, alegando que manteve o mesmo vínculo de emprego no período de 16/03/1967... No entanto, é entendido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da responsabilidade de controvérsia, REsp n. 1.349.059 , que a categoria de trabalhadores avulsos não está sujeita à taxa progressiva

Para o relator, a legislação que estabelecia a taxa progressiva, ainda que fosse aplicável aos trabalhadores avulsos, previa expressamente em suas regras o vínculo empregatício... Em recurso representativo de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores avulsos não... Considerando que os trabalhadores avulsos não mantêm vínculo empregatício com qualquer empresa, é indevida a essa categoria a aplicação de juros progressivos, concluiu o ministro

para funções que hoje são ocupadas por trabalhadores avulsos... Diante do temor do dirigente sindical, que representa a maior categoria de estivadores do país, Paulo Alexandre reafirmou o compromisso de trabalhar em conjunto com os sindicatos dos trabalhadores avulsos... Depois de participar de uma assembleia com os presidentes dos sindicatos que representam categorias de avulsos no porto de Santos, Nei demonstrou ao deputado sua preocupação com as contratações de pessoal

O prazo para o trabalhador avulso ingressar com ação na Justiça do Trabalho é de cinco anos... A tese defendida pelo OGMO foi a de que o trabalhador avulso deveria ter ingressado em juízo até dois anos após a relação de trabalho... Logo, se o trabalhador avulso é aquele que atua sem vínculo, a relação de trabalho a que está submetido não é a de emprego, o que torna impossível a figura do contrato de trabalho do avulso, explicou

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso... Isso porque as decisões atuais do TST em torno da matéria são no sentido de não ser possível conferir ao trabalhador avulso o mesmo direito do trabalhador com vínculo de emprego, referente à concessão... "A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte segue no sentido de que, em que pese a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo de emprego permanente e o trabalhador avulso, não se

não se trata de trabalhador avulso, mas de autêntico empregado... A Lei 8.212 /91 considerava trabalhador avulso apenas aquele que atua no setor portuário, ou, em casos especiais, na área rural... Por meio da Lei 12.023 /2009, o legislador normatizou as atividades de movimentação de mercadorias em geral, fazendo incluir também, como trabalhador avulso, aquele que presta serviços em atividade de