Trabalho em Feriado Municipal em Notícias

Da relatoria da desembargadora Beatriz Theodoro, a nova súmula estabelece que o trabalho realizado em feriados que, apesar de serem costume nacional, não estão previstos em lei federal, estadual ou municipal... De acordo com a Lei Federal nº 9.093 /95, alterada pela de nº 9.335 /96, são feriados civis ou nacionais os declarados em lei federal, estadual e municipal... O verbete pacifica os entendimentos da 1ª e 2ª Turma do TRT/MT que vinham decidindo de forma divergente sobre o trabalho prestado em feriados previstos apenas no costume e não em lei

Competência da União A relatora destacou que o Supremo possui jurisprudência ( ADI 5566 , 5370 e 3207) acerca da questão em análise, que trata da fixação de feriado local (municipal ou estadual) para categorias... A ministra Rosa Weber ressaltou que, após ampla deliberação, o STF decidiu que a decretação de feriado civil para bancários se enquadra na categoria de fatos relacionados ao Direito do Trabalho e ao funcionamento... A Consif questionava a validade da lei sob o argumento de invasão de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e regular o Sistema Financeiro, uma vez que os dias em que não há expediente

– feriado municipal Belém – feriado municipal João Pessoa – feriado municipal Recife – feriado municipal Teresina – feriado municipal Rio de Janeiro – feriado estadual Natal – não é feriado Porto Alegre... O § 8º , do artigo 2º , da Lei Complementar nº 150 /2015, também assegurou a categoria dos empregados domésticos o pagamento em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados, in verbis : 8º – O trabalho... – não é feriado Porto Velho – não é feriado Boa Vista – feriado municipal Florianópolis – não é feriado São Paulo – não é feriado Aracaju – feriado municipal Tocantins – não é feriado Confira os dias

Nessa quarta-feira (20), não haverá expediente na Vara do Trabalho de Pesqueira, em razão do feriado municipal dos 136 anos de emancipação política... As atividades retornam na sexta-feira (22), visto que dia 21 é feriado nacional

coletiva de trabalho - CCT (celebrada pelos sindicatos das categorias profissional e econômica) e respeito à legislação municipal... nos feriados... nos feriados

A PEC das Doméstica de 2015, entre outros pontos, concedeu a folgas nos feriados nacionais, estaduais e municipais para as empregadas domésticas... Os dias de feriados são apenas para o Município do Rio de Janeiro. Nos demais municípios o trabalho segue normal... Outra opção é combinar uma folga compensatória , trocando o dia de trabalho pela liberação em algum outro dia dentro do período (mês de agosto)

União da Vitória: Feriado municipal

em feriados no comércio desde que autorizado em convenção coletiva e observada a legislação municipal... de que a exigência de trabalho em feriados, sem previsão normativa, gerou apenas danos de ordem material, que seriam resolvidos com a correta contraprestação ao trabalho em tais dias, ou a concessão de... ao exigir que trabalhassem em feriados sem autorização em norma coletiva

trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal... feriado Vitória – não é feriado Goiânia – não é feriado São Luis – não é feriado Cuiabá – não é feriado Campo Grande – feriado municipal Belo Horizonte – feriado municipal Belém – feriado municipal João... Pessoa – feriado municipal Recife – feriado municipal Teresina – feriado municipal Rio de Janeiro – feriado estadual Natal – não é feriado Porto Alegre – não é feriado Porto Velho – não é feriado Boa

Prefeito Municipal de Piumhi/MG alterou, por meio do Decreto 3.731/2016, a data do feriado municipal em comemoração ao aniversário da cidade... Devido a essa mudança, não haverá expediente no Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Piumhi no dia 25/07/2016... O feriado, anteriormente previsto para o dia 20/07/2016, foi transferido para o dia 25/07/2016