TJ revoga indulto natalino em caso de tráfico privilegiado
Nesse tipo de crime, as penas podem ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o réu seja primário, tenha bons antecedentes e não se dedique a atividade criminosa e nem integre organização criminosa... A partir do momento que o legislador pátrio previu uma causa especial de diminuição da pena para o réu primário, de bons antecedentes que não se dedique à atividade criminosa e nem integre organização... Para ele, não é hediondo o crime de tráfico chamado de tráfico privilegiado, citando habeas corpus julgado em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal