Trafico. Réu Primario em Notícias

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  • TJ revoga indulto natalino em caso de tráfico privilegiado

    Notícias17/12/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    Nesse tipo de crime, as penas podem ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o réu seja primário, tenha bons antecedentes e não se dedique a atividade criminosa e nem integre organização criminosa... A partir do momento que o legislador pátrio previu uma causa especial de diminuição da pena para o réu primário, de bons antecedentes que não se dedique à atividade criminosa e nem integre organização... Para ele, não é hediondo o crime de tráfico chamado de tráfico privilegiado, citando habeas corpus julgado em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal
  • Preso por tráfico que foi solto por causa do coronavírus volta à cadeia após roubo

    Ao analisar o caso, o juiz do plantão em Piracicaba (SP) ponderou a situação dos dois presos, sendo que concedeu liberdade do comparsa, por ser réu primário... Beneficiado com a liberdade provisória por conta da pandemia do novo coronavírus, um réu por tráfico de drogas voltou à cadeia duas semanas depois ao ser preso por roubo na cidade de Monte Mor (SP)
  • STJ cancela súmula sobre natureza hedionda do tráfico privilegiado

    Notícias25/11/2016Consultor Jurídico
    Crimes dessa natureza são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto , e a progressão de regime só pode acontecer após o cumprimento de dois quintos da pena, caso o réu seja primário, ou... primário, com bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa... Acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda
  • Réu condenado por tráfico poderá ter pena reduzida

    Notícias07/03/2012Direito Público
    O juiz reconheceu que A.G.P. é réu primário e com bons antecedentes, que não tem vida dedicada ao crime nem é vinculado a grupo criminoso... sentido de que o juiz não é obrigado a fixar, em seu patamar máximo, as minorantes da pena previstas no parágrafo 4º da Lei 11.343 /2006 (Lei de Drogas) redução da pena de um sexto a dois terços para réu primário de bons antecedentes... Com esse entendimento, a Turma acompanhou o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa, e concedeu parcialmente o Habeas Corpus para manter a condenação de A.G.P. pelo crime de tráfico de drogas, mas determinar
  • STJ suspende decisões que definiam tráfico privilegiado como crime hediondo

    Notícias15/07/2017Mackysuel Mendes
    Assim entendeu a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, ao suspender efeitos de dois acórdãos do Judiciário paulista que ignoraram teses sobre o tema e condenaram réus primários, com bons antecedentes... Tanto o juízo de primeiro grau como o Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, mantiveram o caráter hediondo do tráfico privilegiado em dois caos levados ao STJ... Equiparar tráfico privilegiado de drogas a crime hediondo, para cálculo da pena, contraria jurisprudência já definida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal
  • Quantidade de drogas, por si só, não deve impedir redutor de pena, diz STJ

    privilegiado porque o objetivo foi de impedir que o réu primário continuasse no tráfico... A consequência direta é mandar para cadeia um réu primário pego com quantidade de drogas que não o caracteriza como traficante habitual... Justiça, que nesta quarta-feira (9/6) deu provimento ao recurso especial da defesa para afastar a majoração da pena promovida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo contra réu primário pego com 239 g de
  • STJ - Disparo de Arma Não Justifica Afastamento do Tráfico Privilegiado

    Notícias24/01/2022Carlos Guilherme Pagiola
    TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DIVERSO DE 2⁄3. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PRIMÁRIO... Não se justifica a imposição do regime inicial fechado, ao réu primário, condenado à pena reclusiva não superior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, fazendo jus o paciente ao regime... Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias previstas no art. 59 do CP , é possível a substituição da pena privativa restritivas de direitos
  • Maioria dos acusados por tráfico no Rio não tem antecedentes nem foi investigada

    Notícias23/02/2018Justificando
    Além disso, 77,36% não tinham antecedentes criminais, sendo que 73,85% eram réus primários... Foto: Réus primários e sem antecedentes criminais, presos em flagrante sozinhos, desarmados e com pouca quantidade de droga, durante operações policiais realizadas em locais que supostamente seriam dominados... Em 26,33% dos casos, os juízes condenaram os réus também por “associação para o tráfico”, conforme o artigo 35 da lei
  • Novo entendimento: STJ (Terceira Seção) cancela súmula sobre natureza hedionda do tráfico privilegiado

    Notícias26/11/2016Daniel Oliveira
    Crimes dessa natureza são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto , e a progressão de regime só pode acontecer após o cumprimento de dois quintos da pena, caso o réu seja primário, ou... primário, com bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa... Já os crimes considerados hediondos estão previstos na Lei 8.072 /90 , além dos delitos equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo)
  • STJ: admissão de já ter traficado não comprova dedicação a atividades criminosas

    Notícias06/11/2023Cássio Duarte
    Chamado de tráfico privilegiado, ele incide no caso do réu primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas... A mudança da pena favorável ao réu decorreu da aplicação do redutor previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei de Drogas... Ele se baseou na tese de que ações penais em curso não servem para afastar a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado
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