Valor da Causa nas Ações de Despejo em Notícias

O Juizado Itinerante recebe causas no valor de até 40 salários mínimos e resolve questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos... As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado... Vale ressaltar que as causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências

O Juizado Itinerante recebe causas no valor de até 40 salários mínimos e resolve questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos... As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado... Vale ressaltar que as causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências

Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência... Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência... Valor mínimo indenizatório. Pretensão formulada no ingresso do assistente de acusação. Insuficiência. Necessidade de indicação expressa do valor mínimo na denúncia

O Juizado Itinerante, que recebe causas no valor de até 40 salários mínimos, resolve questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos... As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado... Vale ressaltar que as causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências

O Juizado Itinerante recebe causas no valor de até 40 salários mínimos e resolve questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos... As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado... Vale ressaltar que as causas trabalhistas, de família, reclamações contra órgãos do Estado, assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências e causas criminais NÃO podem ser resolvidas

Desse valor, R$ 10 mil são referentes ao dano ambiental, pela poluição do córrego Ribeirão Branco com o despejo de esgoto pelos moradores dos loteamentos... A ação foi proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina... O loteamento clandestino de terrenos causa danos ambientais e consequências para a comunidade local

Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, julgamento e execução de causas de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda 40 salários mínimos, tais como ações de despejo... de despejo para uso próprio, arrendamento rural e de parceria agrícola, possessórias sobre bens imóveis, cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, ressarcimento por danos em prédio... No âmbito da Justiça Federal, aos juizados cíveis cabe conciliar e julgar causas até o limite de 60 salários mínimos, nos termos da Lei nº 10.259 /01

JUIZADO ITINERANTE O Juizado recebe causas no valor de até 40 salários mínimos e resolve questões de cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e Serasa e outras... Para as causas no valor de até 20 salários mínimos, a presença de advogado é dispensada... Vale ressaltar que as causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências

Conforme a Lei 9.099 /95, que criou os Juizados Especiais, são exemplos de pequenas causas ações de despejo para uso próprio, indenização por danos causados em acidentes de veículos em via terrestre, indenização... As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado... Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgar pequenas causas, no valor de até 40 salários mínimos

O Juizado Itinerante recebe causas no valor de até 40 salários mínimos e resolve questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos... As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado... Vale ressaltar que as causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências