SINJUSPAR inicia execução dos créditos referentes a devolução do Imposto de Renda descontado sobre as verbas auxílio-creche e auxílio-babá.
A sentença elegeu a via administrativa para a restituição do IR pago indevidamente, mediante retificação das declarações de ajuste anual... DOCUMENTOS PARA CONSULTA (SOLICITAR VIA EMAIL contato@sinjuspar.org.br): - Sentença. - Comunicação do cumprimento da decisão pela Sessão de Pagamento de Pessoal. - Decisão da Receita Federal do Brasil... negando restituição administrativamente. - Decisão deferindo a execução dos créditos na forma do art. 730 do CPC . - Contrato de assessoria jurídica firmado pelo SINJUSPAR com o Dr