Autora do voto que prevaleceu no julgamento, a ministra Laurita Vaz considerou que "por mais que se trate de norma de conteúdo híbrido, mais favorável ao réu – o que não se discute –, o deslinde da controvérsia... O relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, destacou em seu voto que o STJ já havia se manifestado sobre a controvérsia no julgamento do HC 677.218 , de relatoria da ministra Laurita Vaz