Ação de Cobrança de Aluguel e Encargos de Locação em Notícias

O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores... Devedor subsidiário O magistrado destacou que, segundo a Súmula 214 do STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento com o qual não consentiu e, por razões de equidade... recurso, o ministro Luis Felipe Salomão observou que a questão controvertida consistia em saber se os juros de mora referentes a débito do fiador, relativo a prestações mensais previstas no contrato de locação

O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores... Devedor subsidiário O magistrado destacou que, segundo a Súmula 214 do STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento com o qual não consentiu e, por razões de equidade... recurso, o ministro Luis Felipe Salomão observou que a questão controvertida consistia em saber se os juros de mora referentes a débito do fiador, relativo a prestações mensais previstas no contrato de locação

O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores... Devedor subsidiário O magistrado destacou que, segundo a Súmula 214 do STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento com o qual não consentiu e, por razões de equidade... recurso, o ministro Luis Felipe Salomão observou que a questão controvertida consistia em saber se os juros de mora referentes a débito do fiador, relativo a prestações mensais previstas no contrato de locação

A ação civil pública foi ajuizada contra a atuação da Caixa Econômica Federal (CEF), que passou a cobrar encargos contratuais dos imóveis mesmo após a desocupação dos moradores em razão da interdição pela... Com a determinação de saída compulsória dos moradores para garantia das respectivas vidas e integridade física, a CEF está realizando a cobrança extrajudicial de encargos do contrato, por meio da inclusão... pode habitar, e ainda tem de suportar o pagamento de locação de outro imóvel para residir enquanto não liberada a ocupação do imóvel financiado

MB: Nestes locais - onde o custo de ocupação é constituído pelo aluguel, condomínio, fundo de promoção, encargos específicos, aluguel mínimo base, e outras despesas – a orientação não é diferente... momento é uma conversa franca com base em dois fatores essenciais: relacionamento que você deseja ter com quem vai negociar e o resultado a ser obtido. 2) É possível pedir a revisão do contrato de locação... MB: Se não houver acordo amigável é possível ingressar com uma ação judicial pleiteando a revisão ou até mesmo a rescisão do contrato buscando a isenção de multas, dependendo do caso. 4) O locatário poderá

O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores... Devedor subsidiário O magistrado destacou que, segundo a Súmula 214 do STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento com o qual não consentiu e, por razões de equidade... recurso, o ministro Luis Felipe Salomão observou que a questão controvertida consistia em saber se os juros de mora referentes a débito do fiador, relativo a prestações mensais previstas no contrato de locação

Ainda que cumulada com cobrança de alugueres e encargos locação, o valor da causa é correspondente a doze alugueres... LOCAÇAO. AÇAO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar

A principal inovação é impedir a cobrança de mais de 12 prestações de aluguel por ano; de aluguel em dobro ou de qualquer outro valor que aumente a taxa mensal de locação estabelecida no contrato, com... Shoppings Parte das mudanças saíram do PLS 289/07, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que proíbe a cobrança anual de mais de 12 aluguéis em locações residenciais ou comerciais... Assim, limitou a multa rescisória a três aluguéis em caso de devolução das chaves do imóvel antes do término da locação; proibiu a cobrança de taxa pela cessão do ponto comercial; impôs indenização ao

O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores... O magistrado destacou que, segundo a Súmula 214 do STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento com o qual não consentiu e, por razões de equidade, também não pode ser... recurso, o ministro Luis Felipe Salomão observou que a questão controvertida consistia em saber se os juros de mora referentes a débito do fiador, relativo a prestações mensais previstas no contrato de locação

O PLS 289/2007 proíbe a cobrança anual de mais que doze prestações de aluguel, nos contratos de locação de imóveis urbanos... O PLS 284/2007 atribui ao locador o dever de informar aos fiadores qualquer violação dos encargos da locação... Na justificativa do projeto, Valdir Raupp, explica que lojistas de todo o país contestam a cobrança de prestações esdrúxulas impostas pelos administradores de shopping centers, como o 13º aluguel (que