Ação de Modificação de Guarda com Pedido de Liminar em Notícias

Exa., podendo-se destacar as seguintes modificações: Item atual do Capítulo XVI Modificação 1 transformado no subitem 43.1 do XIII 2 transformado no subitem 43.2 do XIII 3 transformado no subitem 43.3... Em caso de perícia sobre os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação sobre a guarda e responsabilidade dos notários e registradores, o exame ocorrerá na própria serventia... Instado a se manifestar, o interessado concordou com o arquivamento desta ação (fls.53/54). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir

Ocorre que em outra ação, da Justiça Estadual, havia um pedido para reconhecer a legalidade da 8ª Conferência Municipal de Saúde e eleição da direção da gestão do CMSS, para o biênio 2005/2007... O juiz Antonio de Souza atendeu parcialmente esses pedidos... A União Federal interveio na ação estadual alegando interesse na causa e motivando a remessa dos autos a esta 1ª Vara Federal em Santos, onde a liminar deferida pela Justiça Estadual não foi ratificada

O código revogado[2], que se aprovou pelo Decreto-lei 44.129, de 28 de dezembro de 1961, sofreu profundas modificações em 1967 e, em seguida, diversas leis alteraram seu conteúdo, marcadamente nos anos... O antigo princípio da acessoriedade das cautelares mostrou-se bastante mitigado: o juiz, a requerimento da parte, na decisão que decrete a liminar, “pode dispensar o requerente do ónus de propositura da... literalmente no CPCp/2013.[5] Os princípios processuais fundamentais do processo civil português foram conservados: a) proibição de autodefesa; b) garantia de acesso aos tribunais; c) necessidade do pedido

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participará da ação na condição de litisconsorte passivo... Para o relator do pedido de liminar pela OAB, ministro Paulo Gallotti, a definição da lista de indicados da OAB se confunde com o próprio mérito do mandado de segurança, sendo, portanto, impossível de... "A decisão é frustrante, pois o argumento vencedor entre os ministros do STJ não guarda sustentabilidade", acrescentou

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5... Passo a decidir o pleito liminar... Isso posto, com base no artigo 7º , III , da Lei 12.016 /2009, e sem prejuízo de um exame mais aprofundado da matéria por ocasião do julgamento de mérito deste writ, defiro o pedido liminar para suspender

de pedido apresentado naquele tribunal... A decisão do Supremo que teria sido descumprida trata-se de uma liminar concedida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 11, por meio da qual o STF determinou a suspensão de todos os processos... E cada um dos documentos de guarda permanente serão microfilmados para garantir a perenidade desses papéis no futuro

Daí porque indefiro a liminar, por incompetência deste Juízo... Os Tabeliães de Notas, os Registradores Civis com atribuições notariais e os responsáveis pelos serviços devem velar pela guarda dos impressos de segurança em local seguro. 37... Fls.315/316: incabível, no caso, a substituição da certidão de objeto e pé pela sentença prolatada nos autos da ação de usucapião

Por fim, também há indeterminação pragmática, o que ocorre quando não fica totalmente claro se determinado texto veicularia ordem, pedido, asserção etc... Esta distinção tem a vantagem de que guarda na memória do sistema os interesses postergados, de tal sorte que se, se der o caso, se poderia voltar a prova se a postergação segue justificada

Opinou o Ministério Público pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Presentes pressupostos processuais e condições da ação, no mérito, o pedido é procedente... A procedência da ação é, portanto, medida de rigor... Por fim, há que se ter em conta que o bem em exame foi alienado em sua totalidade, sem desmembramento ou modificação

O pedido foi feito por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4543 ) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que solicitava, em caráter liminar, a suspensão da norma e a posterior declaração... Gurgel frisou que as modificações tecnológicas necessárias para implementar o voto impresso apresentam custo bastante elevado, considerados os 135 milhões de eleitores e as 450 mil urnas operadas simultaneamente... quase R$ 1 bilhão a mais para a realização das eleições, o que demonstra que o voto impresso além de desconsiderar o ponto constitucional sensível do segredo, que pode ficar comprometido, também não guarda