Ação de Restituição de Quantias Pagas Indevidamente em Notícias

E, no STJ, ele pediu a restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente ( REsp 1578553 )... Além das ações individuais há ações coletivas discutindo o assunto... prestados A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em recurso repetitivo, que os bancos podem incluir em seus contratos despesas com serviços prestados por terceiros – como comissão paga

Assim, dúvidas não existem em ser cabível a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente e não pagas até o momento, no total de 23, quais sejam, as parcelas referentes aos meses de abril de 2009... Ele procurou o Procon e os Juizados Especiais, realizando um acordo no processo, no qual ficou estabelecido que ele receberia a quantia de R$ 850, a título de danos morais, e a restituição em dobro do... indevidamente pelo autor

Continuará pagando os valores de ICMS que já paga antes do ajuizamento da ação... Segundo o artigo 168 do Código Tributário Nacional , o prazo para ajuizar uma ação para se ter restituídos os valores pagos indevidamente é de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário... Entrando em litígio o quanto antes, o contribuinte garante que, caso a decisão do STJ seja-lhe favorável, uma maior quantia lhe será restituída

A autora alegou que, embora tenha solicitado à Celetem sua exclusão do SPC, como também a restituição do valor pago indevidamente, ela não obteve êxito e ingressou com a ação... Foram pagas cinco parcelas normalmente... Alega também que não houve dano moral, como também que a quantia estabelecida a título de indenização é exorbitante. Para o relator do processo, Des

As ações podem ser propostas nos Juizados Especiais Cíveis, bastando a pessoa juntar todas as prestações pagas e uma planilha onde demonstre que não houve desconto ou houve a cobrança de tarifas... Confira: “Condeno BANCO ITAUCARD S.A. a pagar, à guisa de restituição em dobro do indébito, a quantia de R$ 3.301,76 (três mil, trezentos e um reais e setenta e seis centavos), acrescida de juros legais... Tardin ainda lembra que “Quem liquidou dívidas antecipadamente sem desconto, tem 5 (cinco) anos para pedir de volta o que pagou indevidamente.”

Em 2008, a primeira instância julgou procedente o pedido e reconheceu a qualidade de livro da coleção, e, consequentemente, condenou a União a restituir ao autor a quantia indevidamente paga a título de... O TRF3 negou provimento à apelação da União, determinando que o Banco Itaú, autor da ação, tem direito à restituição do Imposto de Importação indevidamente recolhido e à compensação do PIS /COFINS-Importação... Importação e de compensação dos valores indevidamente pagos a título de PIS /COFINS-Importação

Informou ainda na ação que o comunicado aos servidores para o ressarcimento aos cofres públicos já foi emitido pelo TRE-PI... Naquela decisão, entretanto, o TCU orientou a Corte Eleitoral quanto à desnecessidade de os servidores devolverem os valores indevidamente percebidos de boa-fé... No mérito, pede que o STF conceda a segurança para anular os acórdãos do TCU que consideraram ilegal a progressão dos servidores e determinaram a restituição dos valores recebidos por eles, considerando

pagas indevidamente por tal serviço, desde que devidamente comprovada a incidência e seu pagamento... Além disso, deverão efetuar e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelos autores equivalente a R$ 185,40. Por fim deverão pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais... Ainda conforme a sentença, todas as cobranças realizadas nas faturas com a denominação de mensalidade “Canal a la carte” foram julgadas indevidas, devendo a empresa ré efetuar a devolução em dobro das quantias

pagas indevidamente por tal serviço, desde que devidamente comprovada a incidência e seu pagamento... Além disso, deverão efetuar e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelos autores equivalente a R$ 185,40. Por fim deverão pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais... Ainda conforme a sentença, todas as cobranças realizadas nas faturas com a denominação de mensalidade “Canal a la carte” foram julgadas indevidas, devendo a empresa ré efetuar a devolução em dobro das quantias

Executado que paga valor superior ao da dívida deve ajuizar ação de repetição de indébito para reaver os valores excedentes... Com esse entendimento, afastou a responsabilidade da Sociedade de Advogados pela restituição de valores indevidamente pagos à credora trabalhista... Sem haver restituição do valor devido, a 29ª Vara determinou o bloqueio na conta do advogado onde foi depositado o valor levantado através do alvará, resultando no bloqueio no exato valor excedente