Ação de Enriquecimento em Notícias

ilícito), existindo ofensa à boa-fé objetiva, que deve reger a ação das partes na relação contratual, sendo considerada abusiva tal cláusula... razoável a exigência de que o aluno pague o valor total da mensalidade, pois não há equivalência na contraprestação do serviço, na medida em que a carga horária não é proporcional ao valor cobrado (enriquecimento... O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito em desfavor de uma Universidade que recursou a isenção de disciplinas

De acordo com o princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa, o empobrecido só poderá recorrer à ação de enriquecimento quando a lei não lhe faculte outro meio para cobrir seus prejuízos Por... O que separa o enriquecimento juridicamente permitido (fundado em fato jurídico lícito) do enriquecimento sem causa é a licitude. A causa é condição de licitude do enriquecimento... O enriquecimento sem causa é o que se dá sem origem jurídica, em prejuízo de outrem

Em janeiro de 2019, a 9ª Vara Federal de Florianópolis julgou a ação improcedente e manteve o débito fiscal... “A fraude foi patente e ocultou a verdadeira operação voltada ao enriquecimento pessoal e à redução da base tributável dos tributos devidos pela pessoa jurídica, merecendo ser mantida a multa fiscal”

O escritório Isaías Rufino Advogados e Associados representante o auto da ação, trabalhou para provar que major faz jus ao direito de Licença Premio não gozada... a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento

Isso porque a ação de enriquecimento sem causa ou ação in rem verso , na qual incide a prescrição trienal prevista no art. 206 , § 3º , IV , do CC/2002 , tem natureza subsidiária, e possui como requisitos... : o enriquecimento de alguém; o empobrecimento correspondente de outrem; a relação de causalidade entre ambos; a ausência de causa jurídica e a inexistência de ação específica (EREsp 1.523.744/RS, Rel... De forma que, não sendo hipótese de ação subsidiária de enriquecimento sem causa, deve ser aplicada a norma geral do lapso decenal (art. 205 do CC/2002 ), e não do prazo especial de três anos (art. 206

enriquecimento ilícito... De acordo com o colegiado, em caso de prescrição para a execução do cheque, o artigo 61 da Lei nº 7.357 /85 prevê, no prazo de dois anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de enriquecimento... Expirado esse prazo, o artigo 62 da Lei do Cheque ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação fundada na relação causal

imigrantes no país sob condições de trabalho análogo à escravidão, “contribuindo para a impunidade dos empregadores que os contratam e as violações dos direitos desses trabalhadores, assim como ao enriquecimento

Enriquecimento ilícito O relator do recurso ordinário do bancário, ministro Agra Belmonte, explicou que o acolhimento da ação rescisória exigiria a demonstração de manifesta violação à lei, sem a necessidade... A ação rescisória, contudo, foi julgada improcedente pelo TRT... O bancário foi condenado por tentar executar valores já recebidos, com a nítida intenção de enriquecimento indevido

ATENÇÃO: Última oportunidade para advogados ingressarem com Ação de Correção do FGTS antes do julgamento definitivo pelo STF, onde poderá haver modulação dos efeitos. >>> CLIQUE AQUI para saber mais <<... Enriquecimento sem causa Nancy Andrighi observou que, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a utilização do imóvel objeto do contrato... Ao STJ, o vendedor alegou que, sob pena de enriquecimento ilícito, o comprador deveria indenizá-lo por todo o período de ocupação do imóvel

No caso da autora da ação que obteve o apoio jurídico do escritório Isaías Rufino Advogados e Associados, ela preencheu dos os requisitos estabelecidos no dispositivo da Lei nº 10.259 /01 e 9.009 /95... um entendimento da Corte superior que diz: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento