STJ edita três novas súmulas

O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão. O entendimento foi consolidado pela 2ª Seção do STJ na Súmula nº 503. O colegiado também editou os verbetes nºs 504 e 505.

Entre os precedentes considerados para a edição da Súmula nº 503 está o Recurso Especial nº 926.312. Neste caso, a 4ª Turma entendeu que é possível ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos sem demonstrar a origem da dívida.

De acordo com o colegiado, em caso de prescrição para a execução do cheque, o artigo 61 da Lei nº 7.357/85 prevê, no prazo de dois anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de enriquecimento ilícito.

Expirado esse prazo, o artigo 62 da Lei do Cheque ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação fundada na relação causal.

Promissória sem força executiva

A 2ª Seção também aprovou a Súmula nº 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva.

Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Planos da Refer

O mesmo colegiado aprovou a Súmula nº 505, que trata da competência para julgar ações referentes aos contratos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (Refer).

Leia o inteiro teor dos novos verbetes

Súmula nº 503 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à

data de emissão estampada na cártula.

Súmula nº 504 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia

seguinte ao vencimento do título.

Súmula nº 505 - A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência

privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.

Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que cabe à Justiça estadual processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos firmados com a Refer.

O projeto de súmula teve como referências os artigos 543-C do Código de Processo Civil; 1º da Lei nº 9.364/96; 2º e 25 da Lei nº 11.483/07 e a Súmula nº 365 do STJ.