Ação de Obrigação de Fazer C/c Consignação em Pagamento em Notícias

A ação de consignação em pagamento na Justiça Trabalhista tem como objetivo principal desonerar o empregador do cumprimento de obrigação de dar (em geral, pagamento de verbas rescisórias), podendo ter... Diante disto, a consignatória em pagamento é a ação própria para a desoneração de tal obrigação pelo empregador... Caso o empregado se negue a receber os títulos rescisórios ou tenha abandonado o emprego sem a devida baixa na CTPS o empregador deverá ingressar com uma ação de consignação em pagamento perante a Justiça

A ação de consignação em pagamento na Justiça Trabalhista tem como objetivo principal desonerar o empregador do cumprimento de obrigação de dar (em geral, pagamento de verbas rescisórias), podendo ter... como objeto também o adimplemento de obrigação de fazer (assinar e/ou dar baixa na CTPS). 3... Caso o empregado doméstico se negue a receber os títulos rescisórios ou tenha abandonado o emprego o empregador deverá ingressar com uma ação de consignação em pagamento perante a Justiça do Trabalho para

A Turma entendeu que, de acordo com o convênio celebrado entre a instituição financeira e o Município, caberia a este a obrigação de fazer o repasse, mensalmente, das parcelas consignadas em folha de pagamento... Consta nos autos que em 15 de janeiro de 2002, a servidora municipal M.C.C.R.M. fez contrato de empréstimo em consignação junto à folha de pagamento da Prefeitura de Assaré, que havia celebrado convênio... Alegando que a Prefeitura não cumpriu com sua parte no contrato, a funcionária ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais

Consignação em Pagamento Contrato Bancário corte d energia corte de água danos materiais danos morais desidia Desª... Silvia Carneiro Santos Zarif direito legal financeiras financiamentos improbidade INDENIZATORIA inteiro teor lawyers legal right multa contratual multa moratória obrigação de fazer planos de saúde prevaricação... Civil Coletiva ação de revisão ação indenizatória ação revisional anatocismo cartão de credito cautelar de exibição CDC cheque especial cláusula leonina cláusulas abusivas cláusulas contratuais cobrança

A ação de consignação em pagamento: 15 dias. Art. 297. Ação de depósito: 5 dias. Art. 902, II. Em execução de contrato de venda com reserva de domínio: 5 dias. Art. 1.071, § 2º... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Manifestação (recusa) do credor, sobre depósito bancário: 10 dias, da data do recebimento da carta, com AR (aviso de recebimento). Art. 890, § 1º... EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Exercício do direito de preferência, pelo credor: 5 dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro. Art. 637, parágrafo único

EM PAGAMENTO, DEPÓSITO, ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS: a) consignação extrajudicial, mínimo R$ 650,00 ; b) consignação judicial, depósito, anulação e substituição... 2.450,00; 18 DESAPROPRIAÇÃO: a) direta 10% sobre a diferença entre a oferta e a indenização final, mínimo R$ 3.050,00; b) indireta aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 3.050,00; 19 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO... (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; e) ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 1.250,00; 10 REVISÃO

Ação de Consignação em Pagamento Citação para exercício do direito sobre coisa indeterminada quando a escolha couber ao credor: 5 dias (art. 894)... Execução da Obrigação de Fazer Audiência das partes: 10 dias (art. 635). Audiência do contratante: 5 dias (art. 636, parág. Único). Direito de preferência do credor: 5 dias (art. 637, parág. Único)... Declaração do crédito: 20 dias (art. 761, II) Edital de extinção das obrigações do devedor: 30 dias (art. 779). Embargos : 10 dias (art. 755). Extinção das obrigações do devedor: 5 anos (art. 778)

Tutela judicial do Meio Ambiente: ação civil pública, ação popular, ação objetivando obrigação de não fazer ou de fazer. Ação demolitória. Mandado de Segurança Coletivo... Da ação de consignação em pagamento, da ação de depósito e da ação de prestação de contas. - Medidas cautelares no processo penal. Interceptação das comunicações telefônicas e de dados... Ponto 5 - Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. - Prazos

de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado... Isso tanto para créditos pendentes de pagamento na data de promulgação da Emenda, em 13/09/2000, quanto para créditos que viessem a ser gerados por ações judiciais iniciadas até o fim de 1999... O parágrafo único do artigo 182 determinava, ainda, a consignação desses créditos pelo Poder Executivo ao Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos depósitos públicos

Anote-se desde logo a sua insuperável incompatibilidade com o artigo 164, inciso I [3] , que rege o pagamento por consignação... Ultraje específico ao direito de ação do contribuinte é imposto pelo artigo 163 do CTN [2] , que disciplina a imputação do pagamento... ou ao cumprimento de obrigação acessória; (...) [4] Os índices de redução vêm previstos no art. 1ºº,§ 3ºº, I, da Lei nº11.9411111/2009. [5] Art. 166