Adjudicação de Imóvel em Execução Trabalhista em Notícias

Mesmo com a previsão de impenhorabilidade do bem de família em processos de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, nos casos que envolvem obrigação decorrente de fiança... No entanto, ele não havia feito a averbação do contrato no cartório de registro de imóveis. Assim, o colegiado concluiu que a adjudicação compulsória do bem não era possível... Caso o locatário seja preterido na sua preferência, poderá pleitear indenização por perdas e danos ou exercer o direito de adjudicação compulsória do imóvel, observadas as regras do artigo 33 da Lei do

A alienação decorre de uma execução ajuizada por Sara Susiane Machado de Oliveira e de outras 18 ações trabalhistas com créditos já habilitados... O imóvel foi avaliado em R$ 5 milhões, porém, para fins de arrematação, será vendido pelo maior lance, tendo a exequente preferência para a adjudicação, sendo inadmitido preço vil... O imóvel que está sendo vendido possui área superficial de 151.384,40 metros quadrados. O primeiro leilão ocorrerá no dia 19 de novembro, às 10h

Além de apontar que a decisão trabalhista contraria a decisão do juiz de falência, a família Canhedo alegou que o juízo trabalhista não teria competência para a prática de atos executórios após a decretação... Porém, segundo Moura Ribeiro, esse não é o caso dos autos porque a execução não tem relação com a massa falida da Vasp, mas com relação ao Grupo Canhedo Azevedo... concluiu que na hipótese dos bens terem sido adjudicados em data anterior ao deferimento da recuperação judicial, a Justiça do Trabalho deve prosseguir no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação

Além de apontar que a decisão trabalhista contraria a decisão do juiz de falência, a família Canhedo alegou que o juízo trabalhista não teria competência para a prática de atos executórios após a decretação... Porém, segundo Moura Ribeiro, esse não é o caso dos autos, porque a execução não tem relação com a massa falida da Vasp, mas com o Grupo Canhedo Azevedo... concluiu que, na hipótese de os bens terem sido adjudicados em data anterior ao deferimento da recuperação judicial, a Justiça do Trabalho deve prosseguir no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação

Embora a execução trabalhista possa, por força do art. 878 da CLT , se mover por impulso oficial, todos os atos praticados o foram a pedido das partes (D... Após várias tentativas do Juízo deprecado perante o Cartório de Registro de Imóveis a adjudicação da fazenda Piratininga foi devidamente averbada na matrícula do imóvel em março de 2010, consoante se infere... Acredita-se, pois, que tal suspensão do Conflito tenha ocorrido pela manifesta prejudicialidade externa emanada de eventual decisão incidental sobre a mesma adjudicação, nos exatos termos do art. 265

Estourado o prazo, as execuções dos credores podem correr sem impedimento onde quer que tenham sido ajuizadas... A propriedade foi avaliada em 615 milhões com todos os seus utensílios e saldaria parte da dívida trabalhista deixada pela companhia aérea... A adjucação do imóvel e o leilão foram pedidos pelo Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo e pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas

Segundo o corregedor, o ministro Fernando Gonçalves ao suspender o leilão entrou no mérito da execução trabalhista, posicionamento que só cabe à Justiça do Trabalho... Por isso, a juíza Elisa Maria Secco Andreoni, da 14ª Vara, acatou o pedido e ordenou a adjudicação... A adjucação do imóvel e o leilão foram pedidos pelo Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo e pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas. FONTE: Revista Consultor Jurídico

Segundo o corregedor, o ministro Fernando Gonçalves ao suspender o leilão entrou no mérito da execução trabalhista, posicionamento que só cabe à Justiça do Trabalho... A adjucação do imóvel e o leilão foram pedidos pelo Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo e pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas... Por isso, a juíza Elisa Maria Secco Andreoni, da 14ª Vara, acatou o pedido e ordenou a adjudicação

O imóvel, então, foi vendido a ex-donos da indústria de genéricos Neo Química por R$ 310 milhões no ano passado... O Tribunal Superior do Trabalho deu fim a mais um capítulo da disputa pelos bens da Vasp, que estão em execução desde a falência da empresa... A fazenda foi ajudicada aos ex-empregados da empresa como forma de pagamento das dívidas trabalhistas

O imóvel sofreu duas penhoras, resultantes de duas execuções distintas: a primeira, que ocorreu em 27/05/1998, refere-se à Execução 223.98.018235-4, e a segunda, decorrente da Execução Fiscal 223.97.007.500... pela parte, na execução movida por esta contra outrem, impõe-se a desconstituição da penhora do mesmo imóvel na execução fiscal ajuizada pelo INSS... Verifica-se nos autos que o pedido de adjudicação do imóvel pelo embargante, ora apelado, se deu em 10/12/1999, e que sua expedição somente ocorreu em 22/02/2000, portanto, posterior à data do registro