Alegações Finais Fora do Prazo em Notícias

Tratando-se, contudo, de patentes excepcionalmente depositadas pelo sistema mailbox, a Lei de Propriedade Industrial , em suas disposições finais e transitórias (art. 229, parágrafo único), estabeleceu... Noutro vértice, no que concerne às alegações de que os titulares dos direitos em questão não podem ser punidos com a redução indevida da duração de seu privilégio patentário em razão da demora na análise... do prazo do respectivo parágrafo único (10 ou sete anos contados da concessão)

(Valor: 5,0) Resposta FGV - Padrão de Resposta / Espelho de Correção O examinando deve redigir alegações finais na forma de memoriais, com fundamento no art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal... (Valor: 0,65) B) Qual o prazo e para qual Tribunal deverá ser dirigido... Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação, sustentando que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos

Requer, ao final, a concessão de medida liminar para suspender a Ação Penal n. 5022182-33.2016.4.04.7000... Ademais, com a superveniência de sentença condenatória resulta preclusa a alegação de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. Precedentes do STJ. 5... Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP , tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou

A Constituição Federal (CF) não estabelece prazo para julgamento de pedido de revisão pelo CNJ, apenas prazo para a instauração da revisão ( CF , art. 103-B , § 4º , V ) (1)... A Turma asseverou que não procedem as alegações de intempestividade e descabimento da revisão disciplinar, tampouco de ilegitimidade ativa do Ministério Público para instaurá-la... No caso, o Ministério Público proferiu sustentação oral perante o conselho de sentença por uma hora e meia e, ao final, requereu a absolvição do acusado

finais, porquanto, considerando a ausência de data de vencimento da obrigação no auto de infração, somente se imporá o prazo de trinta dias para recolher o valor após decorridos, ao menos, os lapsos temporais... Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade... Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial e residencial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Tema 1091

forma da inicial, o magistrado concede a palavra a Vossa Senhoria para apresentar alegações finais orais... A defesa, por sua vez, interpôs apelação no prazo legal... Todavia, sua conduta fora filmada pelas câmeras do estabelecimento, o que motivou o oferecimento de denúncia, por parte do Ministério Público, pela prática de furto simples (art. 155 , caput, do CP )

Pessoa jurídica que não atua como destinatária final do seguro. Insumo às atividades da sociedade... Prazo para aditamento. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência... Por exemplo, esta Terceira Turma já decidiu que "a mera alegação de ilegitimidade de parte citada como confrontante não torna litigiosa a demanda, não lhe cabendo, portanto, honorários sucumbenciais" (

NÃO PODIA A defesa, em alegações finais, limitou-se a falar do princípio do estado de inocência, bem como que eventual silêncio do réu não poderia importar-lhe em prejuízo... Em alegações finais orais , o Ministério o Público exibiu cópia de sentença prolatada cerca de uma semana antes (ainda sem trânsito em julgado definitivo, portanto ) onde se condenou o réu pela prática... Para a dosimetria da pena o magistrado ponderou o fato de que nenhum dos bens subtraídos fora recuperado

Ainda assim, o Tribunal decidiu, por maioria, aprovar o prazo de mais cinco dias para as alegações finais das defesas, diante da quantidade de depoimentos acusatórios de executivos e ex-funcionários da... Neste cenário, uma vez que as oitivas e alegações finais sejam encerradas, a ordem das votações serão determinantes... "Aqui nós não somos, nenhum de nós, noviços e nem os brasileiros todos que estão sentados aqui e os milhões que estão lá fora

As partes apresentaram alegações finais orais, e o juiz determinou a conclusão do feito para decisão... Antes de ser proferida decisão , mas após manifestação das partes em alegações finais , foram juntados aos autos o boletim de atendimento médico de Joaquina, no qual consta a informação de que ela não... Após as alegações finais das partes, foram juntados documentos aos autos relevantes para o julgamento da causa, tendo o magistrado, de imediato, sem dar vistas às partes, proferido decisão de pronúncia