Aplicação de Medida Disciplinar em Notícias

reconhecer abuso do direito de ação na insistência da parte em apresentar medidas descabidas... No caso dos autos, um militar entrou com o pedido de mandado de injunção contra o comandante da Aeronáutica, alegando omissão dessa autoridade na edição de norma para disciplinar o direito de promoção... No AREsp 952.308 , de forma semelhante, a Quarta Turma considerou indevida a aplicação de multa por litigância de má-fé ou abuso do direito de ação contra a pessoa que utiliza legitimamente um recurso

Porém, a empresa recorreu e, em sede recursal, conseguiu êxito, visto que os desembargadores do TRT-18 entenderam haver sim motivos suficientes e justificáveis para a aplicação da medida, reformando a... Depois de o supervisor lhe aplicar uma medida disciplinar, ele disse que queria ser demitido por justa causa e, após recusa, começou a ameaçar e a intimidar o seu superior”, expôs Rafael Lara Martins no... “O trabalhador sofreu várias penalidades disciplinares durante o pacto laboral e já havia ameaçado um colega de trabalho

A medida serve para a realização de reuniões internas com os presidentes das seccionais, com a diretoria dos TEDs e com as corregedorias locais para tratar da aplicação do novo Código de Ética e Disciplina... A iniciativa tem como objetivo avaliar, padronizar e corrigir eventuais falhas nos processos ético-disciplinares nas seccionais de todo o sistema OAB

único, nos termos de lei complementar específica, de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República, observado o disposto no inciso VIII do art. 93, cabendo a aplicação das medidas ali previstas... no inciso VIII do art. 93, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;... Art. 3º Não se admite, no regime disciplinar da magistratura ou do Ministério Público, a pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais

Se não for possível revogar, que haja prazo máximo de 180 dias e que não haja aplicação da medida para suspeitos... Foppel criticou a aplicação deliberada do regime disciplinar que, na opinião dele, deveria ser usado em casos de exceção e não como regra... A comissão de juristas que está elaborando o projeto de reforma da LEP ( Lei de Execução Penal ), no Senado, criticou na sexta-feira (10/5) o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), adotado para presos

O magistrado também destacou que não se admite a aplicação de medida mais gravosa com amparo na gravidade genérica do ato infracional ou na natureza hedionda do crime de tráfico de drogas... disciplinar anterior... Como também não houve violência ou ameaça, ficou determinada a manutenção da medida de liberdade assistida

Esta Corte já teve a oportunidade de determinar a aplicação prospectiva de medidas inicialmente planejadas para vigorar de maneira coincidente com a vigência prevista no Decreto legislativo 6 /2020, pelo... 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103 /2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável” Resumo: É possível a aplicação... 221 RG) , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 2.12.2022 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar

de multa de R$. 1.000,00 (Um mil reais), com aplicação do artigo 182 do CBJD... Por derradeiro, requer o recebimento do recurso e a concessão do efeito suspensivo uma vez que preenchidos todos os pressupostos legais que autoriza a medida, pugnando pela reforma da r. decisão para absolvição... poderes de entidades de administração do desporto da modalidade e na Justiça Desportiva, portanto, na prática impede o exercício de sua profissão, o que poderá ensejar a rescisão do pacto laboral, sendo medida

Com a aprovação da medida, possibilita-se o remanejamento não só para estruturar a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, mas também para atender a outras necessidades, sem que seja necessário criar... e medidas para o aprimoramento da celeridade, da eficácia e da segurança dos procedimentos disciplinares; acompanhar, quando for o caso, inquéritos e processos criminais que envolvam servidores do Estado... informações a outros órgãos ou entidades da administração, a serem prestadas no prazo assinado, sob pena de responsabilidade do agente que der causa ao atraso; e, por fim, prestar orientação técnica sobre a aplicação

A MP 892 estabelece, também, a competência da CVM para regulamentar a aplicação das novas regras e disciplinar o arquivamento de atos e publicações de sociedades anônimas de capital aberto nas Juntas Comerciais... Foi publicada, nesta terça-feira (6/8), a Medida Provisória 892 , que altera a Lei das Sociedades Anonimas