Apreensão e Retenção de Documentos em Notícias

A partir da retenção dos produtos, um Termo de Apreensão e Depósito (TAD) foi firmado no total de R$ 6,9 mil referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e multas pela infração... Aduaneiro da Sefaz, Wilson Alves, os produtos foram apreendidos por meio da parceria entre a Sefaz e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que durante abordagem de rotina constatou a mercadoria sem o documento

Restrição à liberdade dos trabalhadores ou retenção por vigilância ou mediante apossamento de documentos pessoais. Prescindibilidade. Crime de ação múltipla e de conteúdo variado... Retenção dos honorários advocatícios pelo ente sindical. Impossibilidade. Honorários contratados exclusivamente pelo sindicato... Apreensão não superior a 1.000 (mil) maços. Reiteração da conduta. Ausência. Princípio da insignificância. Incidência. Modulação de efeitos. Tese inaplicável aos processos transitados em julgado

O ministro admitiu que a retenção da CNH poderia causar problemas graves para quem usasse o documento profissionalmente, mas disse que, nesses casos, a possibilidade de impugnação da decisão seria certa... O ministro afirmou que, no caso julgado, a coação à liberdade de locomoção foi caracterizada pela decisão judicial de apreensão do passaporte como forma de coerção para pagamento de dívida... Medida possível Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a retenção do passaporte é medida possível, mas deve ser fundamentada e analisada caso a caso

O deputado apresentou um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a proibir o recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos... deverá adotar os seguintes procedimentos: lavrar a notificação do contribuinte pela ausência do documento decorrente de atraso no pagamento, seguido de instauração de procedimento administrativo fiscal... A matéria explica que mediante os casos de ausência do documento de quitação do IPVA por atraso, em abordagens em blitz e demais fiscalizações de trânsito, fica estabelecido que a autoridade policial constituída

Neste caso, a denúncia procura suporte na representação fiscal para fins penais, nos Termos de Retenção, Intimação e Lacração de Volumes, no Auto de Infração e no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, não... No momento da apreensão, a apelante se apresentou como responsável legal da empresa... Esclareceu, ainda, quanto ao crime de descaminho há precedentes da Turma dispensando o laudo pericial do Instituto de Criminalística da PF quando os autos contêm documento da Receita Federal

A Equipe de Vigilância e Repressão da Alfândega do Porto de Manaus realizou, no dia 15/12, operação que resultou na retenção de aproximadamente 280 toneladas de madeira serrada sem a devida documentação... A apreensão da madeira Com a certeza que a documentação estava irregular, a fiscalização realizou a abertura de dez contêineres, constatando a existência de madeira serrada em todos e apresentando um total... Depois disso, a exportadora cancelava o documento para constar no sistema do Ibama que ainda tinha área para explorar no plano de manejo florestal, mas utilizava o documento inválido para burlar a fiscalização

oferecimento de vantagens, “apadrinhamento” de empresas por parentes e pessoas ligadas ao Chefe do Executivo para direcionamento do resultado de licitações e concessão de preferência na ordem dos pagamentos, retenção... As equipes da Polícia Civil recolheram computadores, documentos, aparelhos celulares e uma grande quantidade de dinheiro. A quantia exata recolhida ainda será apurada pela equipe do Gaeco... Repressão ao Crime Organizado (GAECO), reforçada pelos promotores que atuam na comarca de Coari, reunisse material suficiente para sustentar os pedidos de prisão temporária, busca pessoal e de busca e apreensão

Diante disso, sustenta que “demonstrada a necessidade de retenção cautelar dos referidos equipamentos (que podem ratificar as práticas criminosas já enunciadas), é de mister apreender os documentos e equipamentos... dos documentos e equipamentos já apreendidos por ordem do juízo de primeiro grau e mantidos à disposição do STF em razão da decisão que deferiu a medida liminar na RCL 25537... Em discussão: saber se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida judicial de apreensão

Tais fatos coadunam, ainda, com as relatadas irregularidades cometidas pelas rés, com retenção indevida dos valores investidos, pelo que resta clara a probabilidade do direito do autor... De sobremaneira, o pedido de busca e apreensão de token ou ledger recairia em mesmo vício, eis que, trivialmente, as criptomoedas haveriam de ser transferidas para carteira do réus, diante da impossibilidade... Em termos gerais, relativamente ao fumus boni iuris, os documentos que instruem a inicial comprovam em parte a probabilidade do direito da requerente

Foi, então, notificado por carta precatória de busca e apreensão de autos -- em vão... Inutilizar ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado, é crime tipificado no artigo 356 do Código Penal... Garantiu que o único objetivo da retenção dos autos foi permitir que os herdeiros aparassem suas arestas, o que acabou ocorrendo, já que o imóvel foi vendido no curso do inventário