Art 44 , Ii , a. Cpp em Notícias

CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal – CPP , e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?

( CPP )", concluiu o ministro... Ribeiro Dantas ainda destacou que, nos termos do artigo 497 , inciso III , do CPP , é atribuição do presidente do tribunal do júri dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem... direito, mas o dever de conduzi-lo de forma eficiente e isenta na busca da verdade real dos fatos, em atenção a eventual abuso de uma das partes durante os debates, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Penal

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 , CPP . MERO INCONFORMISMO. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE... I - Os embargos de declaração se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, nos termos dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal , podendo, de forma... IV - O inconformismo da defesa com o não reconhecimento da alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal não deve ser apreciado na via dos embargos de declaração, de modo que a rejeição do recurso

Informações Adicionais Legislação Código de Processo Penal ( CPP ), art. 158 Base Legal: Informativo N.777 do STJ; AgRg no AREsp 2.078.054-DF ; Meu site para mais textos: https://www.guilhermeperlin.adv.br... Todavia, a tese não deve ser vulgarizada a ponto de esvaziar o conteúdo normativo do art. 158 do Código de Processo Penal

Cumpre frisar que o art. 482 , parágrafo único , do CPP é claro ao determinar que as proposições devem ser “simples e distintas”... Da análise meramente semântica, já é possível concluir que a intenção do legislador ao prever o parágrafo único do art. 482 do CPP é prevenir os chamados “vícios de complexidade”... Informações do inteiro teor: Nos termos do art. 482 , parágrafo único , do CPP , os quesitos deverão ser redigidos “em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser

ART. 28-A , § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 28, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO, CUJA REDAÇÃO A SER OBSERVADA É AQUELA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 13.964 /2019... recusa de acordo pelo órgão ministerial em primeiro grau, o feito deve ser remetido ao Procurador Geral de Justiça para que faça a reanálise do cabimento do benefício, conforme o art. 28-A , § 14, do CPP... Conforme previsão contida no artigo 28-A , caput, do Código de Processo Penal , "não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal

Art. 312 CPP... Dado seu caráter excepcional, deve ainda estar evidenciada a insuficiência de outras medidas cautelares, arroladas no art. 319 do CPP... denunciado em razão dos delitos descritos na Lei n. 12.850 /2013 não justifica a imposição automática da prisão preventiva, devendo-se avaliar a presença de elementos concretos, previstos no art. 312 do CPP

Habeas corpus concedido, de ofício, para anular a sentença e determinar que se observe em primeira instância o rito do art. 384 do Código de Processo Penal... ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE OBSERVE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA O RITO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGRAVO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1

dispensa requerimento na denúncia O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo como reparação dos danos causados pelo crime, nos termos do artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal... "Assim, embora haja alusão ao pedido indenizatório na peça apresentada pela assistência de acusação, o valor mínimo requerido com fundamento no artigo 387 , inciso IV , do CPP não consta da denúncia, circunstância

Segundo a Constituição Federal - CF e o Código de Processo Penal - CPP somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal.4... Todavia, concedida a ordem, de ofício, para absolver o paciente, com fulcro no art. 386 , inciso II , do CPP .( HC 470.937/SP , Rel... Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 17/06/2019) O embasamento jurídico utilizado pelo magistrado se localiza na Constituição Federal e do Código de Processo Penal , respectivamente