Art. 225 , Caput da Constituição em Notícias

Inconformados com a decisão de Supremo Tribunal Federal (STF) – que em 6 de outubro julgou a vaquejada inconstitucional por maus-tratos aos animais (violação do art. 225 da CF/88 ), a Associação Brasileira... Vale ressaltar ainda que mais de 20 senadores são autores da PEC 50/2016 – que visa acrescentar o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal , para permitir a realização das manifestações culturais, que

O art. 225 , da Constituição Federal , enuncia que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público... A PEC muda o artigo 225 da Constituição , que trata do meio ambiente e proibe a crueldade contra animais... De acordo com a PEC, não serão consideradas cruéis as práticas desportivas que usem animais, desde que sejam manifestações culturais previstas na Constituição e registradas como patrimônio cultural brasileiro

coletivo, e seu status na constituição é de direito humano fundamental, assim está previsto no artigo 225 da CF/88 : “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do... Dentro desse enfoque, o artigo 225 , da Constituição Federal , reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afirmando-o ''bem de uso comum do povo''... Mais ainda, houve a previsão de garantia de apreciação pelo Poder Judiciário de “lesão”, inclusive quando ocorrer “ameaça a direito” (art. 5º . XXXV CF )

Interpretação sistemática dos artigos 7º , XXVIII , 200 , VIII , 225 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81"... A Constituição Federal , conforme se verifica claro no art. 1º , III , estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana; e garante no art. 170, a valorização... É por demais conhecida a doutrina de Duguit, neste sentido, não vindo fora de propósito também lembrar o disposto no art. 153 da Constituição de Weimar, in fine: "A propriedade gera obrigações

O art. 225 , § 1º , VII , da Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica... No mesmo sentido, a legislação municipal (art. 1º da Lei nº 4.161 /1992; art. 233 da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos) proíbe a realização de eventos que submetam os animais a maus-tratos... provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” Segundo o art. 22 da Lei Estadual nº 11.977/05: “São vedadas provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o uso de instrumentos

Suas atribuições estão previstas na Constituição Federal , em seu art. 105 . Dentre suas atribuições é servir como órgão de revisão... 215-A , in verbis: “Art. 215-A... Em seu voto, no que tange ao pedido de extinção da punibilidade, aduziu o relator que a tal situação amolda ao previsto no artigo 225, § 2º , do Código Penal , então vigente na data dos fatos, cumprindo

Além disso, nos termos do art. 22 , § 7º , da Lei n. 9.985 /2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC) e do art. 225 , § 1º , III , da Constituição Federal , a redução dos limites... A DPU propôs ação civil pública visando anular o art. 2º do Decreto 9.147 /2017 e todos os atos administrativos a ele posteriores, de modo a manter a Reserva Nacional do Cobre e seus associados e impedir

Conforme cediço, é dever do servidor do INSS conceder sempre o benefício mais vantajoso ao segurado, de acordo com oque preceitua o art. 687 da IN nº 77/2015, in verbis : Art. 687... prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço dotrabalhador e a anotação na CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do enunciado n.º 12 doTST e súmula n.º 225... Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins deprequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal

Nestes casos, a denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32 , da Lei Federal nº. 9.605 , de 12.02.1998 ( Lei de Crimes Ambientais ) e pelo Art. 23 , VI e 225 , § 1 , VII da Constituição Federal Brasileira... 225... Art. 23

222, parágrafos, da Constituição Estadual, em harmonia com o art. 225 , da Constituição Federal... Dessa forma, também ataca o art. 90 da Lei 2.909 /92, por contrariar as normas federais ao definir o período noturno, de maneira a restringir a proteção prevista na norma federal... Segundo o requerente, a regra apresenta inconstitucionalidade na medida em que o art. 17, II, da Constituição Estadual, estabelece a competência legislativa suplementar dos municípios em relação à matéria