Ação da DPU suspende decreto que liberava exploração mineral na Renca

Brasília – A Justiça Federal de Brasília deferiu, na sexta-feira (22), tutela de urgência requerida em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União (DPU) com o objetivo de sustar a extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), localizada na divisa entre os estados do Amapá e do Pará. Decretos editados pelo presidente Michel Temer liberavam a exploração mineral na área.

A DPU propôs ação civil pública visando anular o art. 2º do Decreto 9.147/2017 e todos os atos administrativos a ele posteriores, de modo a manter a Reserva Nacional do Cobre e seus associados e impedir licenciamentos minerários que ameacem a integridade do patrimônio ambiental da região, bem como das unidades de conservação federal e estadual e do modo de vida dos povos indígenas e da população tradicional lá existentes, tendo em vista os grandes impactos socioambientais decorrentes das atividades minerárias.

Segundo o defensor regional de direitos humanos no Distrito Federal, Alexandre Mendes, "a Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho foi incorporada à ordem jurídica nacional pelo Decreto n. 5.051/2004 e tem status de norma supralegal, consagrando direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais à participação nas decisões administrativas e legislativas que possam afetá-los, o que não foi respeitado no caso concreto. Além disso, nos termos do art. 22, § 7º, da Lei n. 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC) e do art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal, a redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita por lei específica, não por decreto".

Na decisão, o juiz deferiu a liminar para suspender imediatamente todo e qualquer ato administrativo tendente a extinguir Renca, assim como eventuais atos administrativos que permitam a exploração dos recursos minerais existentes na área.

A Reserva Nacional do Cobre e Associados

A Renca é uma área de 46.450 km² criada em 1984 com o objetivo de proteger bens minerais. Dentro de seus limites, a pesquisa e a exploração mineral só podem se dar nos termos da regulamentação específica. Na área, existem reservas indígenas e de preservação ambiental, com diferentes níveis de proteção.

*Com informações do Ministério de Minas e Energia

KNM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União