Art. 299 do Cp . Documento Público em Notícias

'omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar', e não apenas a de 'nele inserir ou fazer inserir declaração falsa'... Com efeito, não se pode dizer, prima facie, que o fato é atípico em virtude da existência da Canecão Promoção de Eventos Ltda., já que o artigo 299 do Código Penal incrimina expressamente a conduta de... A denúncia do Ministério Público ocorreu depois que o Canecão pediu patrocínio cultural da Petrobras, fazendo uso da chamada Lei Rouanet

no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, complementa o Promotor de Justiça... Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, configura o crime de falsidade ideológica, tipificado... A recomendação ministerial baseia-se em investigação conduzida pelo Ministério Público nos autos do inquérito civil nº 153/08, que evidenciou que o servidor público, no período de 07 de agosto de 2000

O artigo 299 do Código Penal Brasileiro prevê que o crime de falsidade ideológica consiste em declarar falsamente em documento público ou particular, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação... A pena para quem comete esse tipo de crime pode variar de um a cinco anos de reclusão e multa, caso o documento seja público; e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento for particular... Carmo informar publicamente em algumas salas do IFRR que o horário previsto para a realização das provas seria de quatro horas, ela omitiu intencionalmente o fato, deixando de relatar o ocorrido em documento público

ideológica (art. 299 , CP ): 1 a 3 anos de prisão Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal em Minas Gerais (31) No twitter: mpf_mg... de documento público (art. 297 , CP ): 2 a 6 anos Falsificação de documento particular (art. 298 , CP ): 1 a 5 anos Formação de quadrilha (art. 288 , CP ): 1 a 3 anos. - Hélcio Campos Ferreira Júnior... Estelionato (art. 171 , § 3º , CP ): 1 a 6,8 anos de prisão Falsificação de documento público (art. 297 , CP ): 2 a 6 anos Falsificação de documento particular (art. 298 , CP ): 1 a 5 anos Formação de

de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, sendo aumentada a pena de sexta parte caso o agente seja funcionário público) e 304 (Uso de Documento falso) do Código Penal ; de Marcos Cezar Cavalcante... Caldas, pelo crime previsto no artigo 299 , parágrafo único , do Código Penal ; e de Evilácio Freire da Silva Bezerra, pelo crime previsto no artigo 299 , parágrafo único , do Código Penal... de Matos pelo crime previsto no artigo 299 , parágrafo único , do Código Penal ; de Karielson Soares de Medeiros pelo crime previsto no artigo 299 , parágrafo único , do Código Penal ; de Silas Varela

Já no artigo 299 está previsto o crime de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita... Jackson Barreto foi acusado, juntamente com outros quatro corréus, da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 299 e 312 , combinados com os artigos 29 e 69 , todos do Código Penal... O artigo 312 descreve o crime de apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito

299 do CP... falso, por sua utilização para lavrar documentos públicos... e o condenou a cinco anos de reclusão, pelo crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal ( CP ), e a três anos de reclusão por falsidade ideológica, crime previsto no artigo

299 do CP... falso, por sua utilização para lavrar documentos públicos... e o condenou a cinco anos de reclusão, pelo crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal ( CP ), e a três anos de reclusão por falsidade ideológica, crime previsto no artigo

299 do CP... falso, por sua utilização para lavrar documentos públicos... e o condenou a cinco anos de reclusão, pelo crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal ( CP ), e a três anos de reclusão por falsidade ideológica, crime previsto no artigo

Já no artigo 299 está previsto o crime de “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita... Jackson Barreto foi acusado, juntamente com outros quatro corréus, da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 299 e 312 , combinados com os artigos 29 e 69 , todos do Código Penal... O artigo 312 descreve o crime de “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito