STJ dá provimento a Recurso Especial do MP e reforma acórdão do TJMS que afastou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado de drogas
G. foi denunciado e condenado em primeira instância a 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 333 dias-multa, por infringir o art. 33 , caput , da Lei 11.343 /2006, com incidência... 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006... do comumente denominado traficante de primeira minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não retira a hediondez do crime de tráfico (art. 33, caput )