Artigo 206 do Código Civil em Notícias

A Tokio Marine, em sua defesa, sustentou que a prescrição a ser aplicada ao caso era a anual, prevista no artigo 206 do Código Civil , que trata de pedidos de segurados em relação às seguradoras.

parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil de 2002... A relatora destacou também que, por se tratar de obrigação civil decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a esse tipo de ação regressiva o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206

Prescrição inocorrente porquanto o prazo previsto no art. 206 , § 2º , do CC , somente tem início da data da ciência da alimentante, na medida em que se tratava de verbas salarias mascaradas... Relator decidiu sobre a prescrição: “Em segundo lugar, não obstante a previsão do art. 206 , § 2º do Código Civil , no sentido de que a pretensão de receber alimentos prescreve em 2 anos, é certo que... Além de não ter ocorrido a prescrição inocorrente, porquanto o prazo previsto no art. 206 , § 2º , do CC , somente tem início da data da ciência da alimentante, na medida em que se tratava de verbas salarias

- APLICA-SE ÀS AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC , SENDO O PRAZO TRIENAL DO ART. 206 , § 3º , V DO CC APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE... do loteador que deixou de executar obras de esgotamento sanitário, impondo-se a extinção do vínculo contratual, com restituição integral dos valores pagos e multa contratual, na forma do art. 475 do CC/02... adquirentes para todos os fins, por força e para os fins do art. 48 da Lei nº 4.591 /64, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 271 /67, art. 18 da Lei nº 6.766 /79, art. 1º da Lei nº 8.935 /1994, arts. 427 e 429 do CC/02

monetária incidentes sobre os valores pagos em atraso pelo Metrô, aplicando-se ao caso a regra específica prevista no artigo 206 , § 3º , III , do Código Civil... Segundo ele, também não há que se falar em aplicação do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil , tendo em vista que a ação versa sobre cobrança de juros de mora e de correção

parágrafo 3º , IV , do Código Civil... Assim, o prazo aplicado é o de dez anos, de acordo com o artigo 205 do Código Civil... cobrança indevida de serviços não contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, o pedido de devolução estaria enquadrado no prazo de três anos fixado no artigo 206

“A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil , seja... parágrafo 3º , do Código Civil de 2002... afetado como representativo da controvérsia, a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) defendia a aplicação do prazo de três anos para os pedidos de ressarcimento, conforme estipula o artigo 206

Interpretação ampla O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença, confirmando o prazo prescricional previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil de 2002... O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o termo"reparação civil", constante do artigo 206 , parágrafo 3º , V , do CC/02 , deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade... Jornada “A prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos

Interpretação ampla O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença, confirmando o prazo prescricional previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil de 2002... O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o termo"reparação civil", constante do artigo 206 , parágrafo 3º , V , do CC/02 , deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade... Jornada “A prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos

- APLICA-SE ÀS AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC , SENDO O PRAZO TRIENAL DO ART. 206 , § 3º , V DO CC APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE... do loteador que deixou de executar obras de esgotamento sanitário, impondo-se a extinção do vínculo contratual, com restituição integral dos valores pagos e multa contratual, na forma do art. 475 do CC/02... adquirentes para todos os fins, por força e para os fins do art. 48 da Lei nº 4.591 /64, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 271 /67, art. 18 da Lei nº 6.766 /79, art. 1º da Lei nº 8.935 /1994, arts. 427 e 429 do CC/02